Exceção de pré-executividade trabalhista

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3102 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.








Proc. nº
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA










ANTONIO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua, CEP:, vem, por seu advogado que esta subscreve, valendo-se danorma contida no art. 37, caput, do CPC, requerendo a juntada posterior de procuração, nos autos do processo sobrescrito, que são os termos da presente para, respeitosamente, apresentar a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

reclamação trabalhista promovida por LINDOMARIO, contra todas já qualificadas nos autos, fazendo-o com fulcro nas seguintes razões de fato e de direito que passa aexpor e, desde já, pugnando pelo seu integral e urgente acolhimento:

I-) DA TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA

O Juízo ainda não se encontra garantido com a penhora de bens suficientes para assegurar a execução e a satisfação dos créditos do excepto. Desse modo, é indiscutível que ainda não teve início o prazo para a interposição de embargos à execução, a teor do disposto no artigo 884, da CLT,conquanto a oferta da presente medida se mostra plenamente tempestiva e oportuna.

II-) CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Doutrina e jurisprudência hodiernas têm comungado do mesmo entendimento, no sentido de que a exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação deconhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. Trata-se, assim, de um abrandamento do princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor.

Pela via processual em apreço abre-se a possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivasdo direito do exeqüente, como, por exemplo, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução.

Em suma, o instituto da pré-executividade se presta a atacar títulos executivos judiciais ou extrajudiciais despidos das condiçõesde execução previstas no art. 618 do Código de Processo Civil. A jurisprudência o tem admitido para suscitar questões inerentes aos pressupostos processuais, às condições da ação e questões relativas ao mérito como a prescrição.

Positivamente, é o caso dos presentes autos, servindo a exceção de pré-executividade ora manobrada para debater questões de ordem estritamente jurídica, as quaisrepresentam óbices intransponíveis para o prosseguimento da execução direcionada contra o patrimônio pessoal do excipiente.

III-) BREVE RESUMO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL

Em apertada síntese, tem-se que o Excepto aforou reclamatória trabalhista contra a ex-empregadora, e mais três reclamadas, requerendo a solidariedade destas últimas em razão de grupo econômico, cujo processo deconhecimento tramitou perante essa E. Vara.

Foi a ação julgada procedente, na forma da r. sentença de fls. 348/359, reconhecendo-se, na prolação, a solidariedade das reclamadas por possuírem filiais no mesmo local, condenando as reclamadas ao pagamento dos títulos apurados em posterior liquidação de sentença, conforme artigos de fls. 483/499, e que foram homologados antecipadamente a pedido do Exceptoàs fls. 482.

Em decorrência da não localização de numerário em contas correntes e aplicações financeiras das Executadas, foi determinado de ofício por V. Exa., a fls. 547, o seguinte:
“1- Ante o resultado negativo da tentativa de penhora das contas e aplicações financeiras da(s) empresa(s) executada(s), demonstrando sua possível insolvência ou tentativa de frustrar a presente...
tracking img