EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO



Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 








 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seuprocurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas.




DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃOComo é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivoapresente defesa quando citado.


Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta,que será autuada em apenso aos autos da execução.


Com a evolução do direito, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazerimplicações profundas com o direito de defesa.


Atualmente tem-se entendido que é admissível que o executado se manifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamentepela doutrina e jurisprudência modernas.


No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, que, no seu papel de instância uniformizadorado direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção de pré-executividade, verbis:


“PROCESSO: 00038.1994.404.14.00-3
CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃORELATORA: JUÍZA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA
REVISORA: JUÍZA VANIA MARA DA ROCHA ABENSUR
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE CUNHO... [continua]

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(2012, 08). Exceção de pré executividade execução trabalhista. TrabalhosFeitos.com. Retirado 08, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Exce%C3%A7%C3%A3o-De-Pr%C3%A9-Executividade-Execu%C3%A7%C3%A3o-Trabalhista/325684.html

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