EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO



Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 








 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, jádevidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas.




DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO


Como é cediço, o processo de execução temcomo objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado.Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta,que será autuada em apenso aos autos da execução.


Com a evolução do direito, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema doprocesso executivo, por trazer implicações profundas com o direito de defesa.


Atualmente tem-se entendido que é admissível que o executado semanifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas.


No mesmo sentido é o entendimento doEgrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, que, no seu papel de instância uniformizadora do direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção de [continua]

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(2012, 08). Exceção de pré executividade execução trabalhista. TrabalhosFeitos.com. Retirado 08, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Exce%C3%A7%C3%A3o-De-Pr%C3%A9-Executividade-Execu%C3%A7%C3%A3o-Trabalhista/325684.html

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