Exceção de pré executividade execução trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO



Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx




























 








 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seuprocurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas.




DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO


Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivoapresente defesa quando citado.


Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução.


Com a evolução do direito, nasceu uma preocupação em romper ou, pelo menos, minimizar a rigidez do sistema do processo executivo, por trazerimplicações profundas com o direito de defesa.


Atualmente tem-se entendido que é admissível que o executado se manifeste nos autos da execução, tese esta, defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas.


No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, que, no seu papel de instância uniformizadorado direito federal, tem freqüentemente admitido a exceção de pré-executividade, verbis:


“PROCESSO: 00038.1994.404.14.00-3
CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
RELATORA: JUÍZA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA
REVISORA: JUÍZA VANIA MARA DA ROCHA ABENSUR
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE CUNHODENEGATÓRIO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMEDIATO INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade consiste num incidente processual, que possibilita ao executado insurgir-se contra a execução antes mesmo de garantir patrimonialmente o juízo exeqüendo. Dessarte, a decisão judicial que a rejeita, dada a sua natureza interlocutória, não é passível de impugnação por intermédio de interposição de recursoimediato (inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e aplicação da Súmula nº 214 do colendo TST).”


“Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Maio de 2005
Magistrado: MERCIA TOMAZINHO
Nº processo: 20050224101
Nº processo TRT/SP: 00565200149202019
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -CABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A exceção de pré-executividade consiste na possibilidade conferida ao devedor para que, sem a necessidade da garantia do Juízo, possam ser expendidas alegações ou objeções eficazes à execução. A maioria dos doutrinadores tem acolhido a exceção de pré-executividade noprocesso do trabalho, assim como uma parcela considerável da jurisprudência, inexistindo incompatibilidade entre o processo de execução trabalhista e o referido instituto.”


Destarte, denomina-se exceção de pré-executividade a formal constituição do crédito, no sentido de subsidiar o Juízo na análise de fundo e formar o seu convencimento no exame da causa concreta, podendoser argüida independentemente de embargos.


Diante dos fundamentos acima, analisemos o caso da execução trabalhista objeto da presente exceção.




DA ILEGALIDADE DA PENHORA


O excipiente, ora executado, surpreendeu-se com a intimação que recebera acerca da penhora do bem imóvel abaixo descrito:

“- Um prédio residencial...
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