exaurimento das vias administrativas

SINOPSE DO CASE: esgotamento das vias administrativas e inafastabilidade da jurisdição ¹

Pedro Henrique Araujo Silva²
Roberto de Oliveira Almeida³

1 DESCRIÇÃO DO CASO

É perceptível, no Brasil, o ajuizamento de alguns tipos de ações que são levadas diretamente ao judiciário, sem, ao menos, haver a tentativa de solução mediante a via administrativa. O que mais é visto são ações previdenciárias, almejando receber benefícios previdenciários, e as ações securitárias em que o indivíduo vai buscar o seu direito ao recebimento de indenizações decorrentes do seguro obrigatório DPVAT.
O ingresso dessas ações direito no judiciário, antes do exaurimento de todas as vias administrativas, encontra vários percalços em alguns requisitos processuais, pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, como por exemplo: o interesse de agir, sem que haja uma recusa ou repressão da outra parte, em relação ao direito material em questão.

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1 Descrição das possíveis decisões

1. A necessidade de esgotamento das vias administrativas, para ingresso em juízo, viola as garantias do processo.
2. A necessidade de esgotamento das vias administrativas, para ingresso em juízo, não viola as garantias do processo.

2.2 Argumentos de fundamentação das decisões

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1 Case apresentado à disciplina de teoria do processo, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco-UNDB
2 Aluno do 2° período, do curso de direito, da UNDB.
3 Professor Esp. Roberto de Oliveira Almeida.
Resposta 1

O esgotamento das vias administrativas, para que haja o ingresso em juízo, viola as garantias do processo, porque deixará de ser observado a inafastabilidade do judiciário que o princípio do devido processo legal pedi.
O acesso ao Judiciário sem o esgotamento da denominada via administrativa deve ser franqueado (daí a garantia constitucional) quando o ajuizamento da ação possa depender de decisão definitiva a ser tomada por aquele que será o