Exame da oab

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Prof.: Williams Mello
Coordenador da Graduação em Direito; Coordenador da Pós-graduação em Direito Desportivo; Pós-graduado em Direito Administrativo e Administração Pública; Advogado; Professor examinador de Banca de concurso; Parecerista; Professor de Direito Administrativo da UNESA nos cursos de graduação e pós-graduação; Professor de vários cursos preparatórios para concursos públicos;Membro da Comissão Nacional de Direito Administrativo; Foi assessor jurídico na ALERJ; Recebedor da Moção de Mérito e Louvor concedida pela ALERJ e Moção de Congratulações concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Autor de vários livros jurídicos e literários; Professor de História do Direito Brasileiro; Membro do Instituto de Direito Desportivo do Estado do Rio de Janeiro.

Comentários daProva da OAB
Questões retiradas do livro OAB 1ª Fase Direito Administrativo – Vol. II

43º Exame da OAB-FVG

1ª Questão: O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo doprefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deveser a providência tomada?
(A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
(B) Ingressar com ação judicial, com pedido deindenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
(C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
(D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivosàs três empresas clientes.

Comentários:

Antes de se analisar a questão se faz necessário conhecimento sobre ato administrativo e contratos administrativos.
O Decreto Municipal é ato administrativo e como tal para ser válido obrigatoriamente deve apresentar todos os elementos de validade que são: 1- Competência; 2- Forma; 3- Motivo; 4- Objeto; 5- Finalidade. Resumidamente, competência é aatribuição conferida por lei ao agente para a prática do ato; forma é a maneira de exteriorização do ato e o procedimento que deve ser observado para sua prática; motivo são as razões de fato ou de direito que levam a prática do ato; objeto é o assunto que o ato vai tratar, sua matéria; e finalidade é sempre a busca do interesse público.
Assim, a ausência de pelo menos um dos elementos de validadedo ato por si já é suficiente para caracterizar vício e justificar sua anulação nos termos da súmula 473 do STF:
“a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.O serviço em questão é de transporte municipal de passageiros que, de acordo com a Constituição Federal, exige a realização de licitação para sua contratação conforme prevê o artigo 175:
“Incumbe ao Pode Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”
Tais contratos de prestação de serviço público...
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