Evolucao do direito penal

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Evolução do Direito Penal — Comentários

Cármine Antônio Savino Filho

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

1. Introdução. 2. O Iluminismo. 3. Escola Clássica do Direito Penal. 4. Escola Positiva do Direito Penal. 5. A Escola Eclética do Direito Penal. 6. Reflexões Finais.

1. Introdução

O Direito Penal surge como uma conquista advinda das mãos de muitosfilósofos, mui­tas legislações, muitas vivências, visando evitar o recrudescimento dos conflitos sociais.

“As sociedades humanas se encontram ligadas ao Direito, fazendo nascer das necessida­des fundamentais e, em seguida, deixando-se disciplinar por ele, dele recebendo a estabilidade e a própria possibilidade de sobrevivência”1.

Como o Direito Penal enquadra o homem de forma mais envolvente,devido à pena pri­vativa da liberdade e outras suas específicas complexidades, exigiu ele, da humanidade, as melhores pesquisas filosóficas, procurando-se recolher dos estudos feitos a forma melhor de uma aplicação penal com o objetivo de melhorar o nível social das pessoas no seu convívio humano, numa dinâmica de direitos e obrigações, a possibilitar aos grupos maior tranqüilidade e mais apuradaconfiança no existir como pessoa dentro de uma comunidade.

O Direito Penal, com sua função de garantia, levou a uma tomada de consciência auten­ticamente social, que vem representar, como conseqüência, a fecundidade de atitudes que respeitam a lei, autenticando a liberdade humana, inserida nos direitos e obrigações.

As múltiplas categorias enfocadas pelo Direito Penal, relevantes e deefeitos comunitá­rios, são responsáveis pela forma com que os seus filósofos portaram-se dentro de uma real convicção em descobrir caminhos coerentes que, pelo menos, levassem a uma aplicação de sanções em determinado caso concreto.

O homem fora colocado em questão e recebeu as mais significativas especulações em torno de si. Partindo-se de dados nebulosos ou mesmo conturbados, os estudiososchegaram, num vasto tempo de estudo e crítica, a um aprofundamento da matéria, momento em que se abordou a complexidade humana dentro da dinâmica CAUSA e EFEITO, relacionando-a às situações, como desvios de conduta, na prática do crime.

As razões em torno do comportamento antiético, anti-social foram discutidas. O fato criminoso exigiu investigações, culminando em descobertas de caminhos científicos edeslum­bramento de novas perspectivas no campo do Direito.

As conseqüências do crime motivaram pesquisas intermináveis e que vieram fortalecer até as bases das teorizações de estudos sobre os agrupamentos humanos.

Assim, a inevitável colaboração da filosofia do Direito Penal — que aflora do próprio fato humano e que envolve toda uma confabulação de temas e problemas, humanos também

—passa a exigir dos interessados no Direito Penal uma interação em seu conteúdo, que vem representar estudos de raízes, mesmo porque não é possível conhecer o Direito Penal sem a devida abordagem na complexidade de sua fundamentação filosófica.

O Direito Penal é resultado de um trabalho através de muitos caminhos percorridos.

Num período de formação, o Direito estagiou-se pelos ciclos da “perdada paz”, “vin­gança privada”, “composição pecuniária”, “castigo corporal” e “pena pública” — fases estas desenvolvidas através dos Usos e Costumes, Legislações do Oriente, Grécia, Direito Romano, Direito Germânico, Direito Canônico, Direito Penal Comum, entre tantos outros conjuntos normativos escritos ou consuetudinários.

Nesse tempo de formação, iniciaram-se as primeiras manifestações doDireito, com os primeiros agrupamentos humanos, onde a necessidade da idéia de punição nasceu do próprio convívio comunitário em defesa do sentimento natural de conservação e sobrevivência contra atos injustos. Assim será a própria organização social que irá defender os bens jurídicos fundamentais, na preservação da pessoa e do organismo social.

Observa-se na história da humanidade um nítido...
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