Evolução dos direitos da criança e do adolescente

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EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


GIROTO[1], Ana Paula Santana
VIEIRA[2], Marina Ferreira




RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e mostrar a situação em que os mesmo se encontram, identificando como osdiversos fatores do passado estão profundamente ligados à situação da criança e do adolescente nos dias atuais. Discute sobre a postura do Estado em relação ao tema, abordando a posição que foi tomada pelo mesmo e a maneira como passou a intervir nessa questão. Ressalta ainda, os diversos órgãos criados para dar amparo à criança e ao adolescente, e como que eles funcionavam. Aborda as políticassociais os principais aparatos legais acerca do tema, desde os primeiros regramentos existentes ate a constitucionalização da Proteção Integral nas Constituição Federais da República, atualmente garantida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Observando a importância de um Estatuto próprio para a criança, reconhecendo-a comoum sujeito de direitos e deveres, devendo ter atenção especial e serem tratados com absoluta prioridade. Este estudo pretende, ainda, fazer uma breve discussão sobre o Projeto Degraus – Criança, mantido pelas faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente, destacando sua atuação em conformidade com a política de proteção integral à criança e ao adolescente.

PalavrasChave: Criança. Proteção Integral. Projeto de Extensão.
Hoje a criança brasileira é, legalmente, concebida como sujeito de direitos e deveres, como um indivíduo que exige respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, merecendo proteção especial da família, da comunidade, da sociedade e do Estado.
Para podermos entender a situação da criança e do adolescenteno atual contexto brasileiro, precisamos remontar e analisar os acontecimentos históricos que desencadearam tal situação. Para tal contextualização, este estudo se baseou nas idéias de Vicente de Paulo Faleiros[3] e Adriana Giaqueto[4].
No período colonial, de 1500 até 1822, segundo Faleiros (2004), tanto a estrutura econômica quanto a política eram baseadas por meio de um vínculo com ametrópole portuguesa, de onde emanavam as leis e as ordens para as crianças sendo estas aplicadas por representantes da corte e da igreja católica. Não havia uma preocupação social com crianças e adolescentes.
Para este autor, neste mesmo período, o número de crianças abandonadas era consideravelmente grande, em virtude da pobreza e de um grande número de ‘filhos ilegítimos’[5]. Essa situaçãocomeçou a preocupar as autoridades, pois a maioria das crianças acabava morrendo, ou seja, o índice de mortalidade infantil era altíssimo.
Diante de tais fatos as autoridades propuseram a internação, implantando a “Roda”, que consistia em um cilindro giratório na parede da santa casa que permitia que a criança fosse colocada de pelo lado de fora, preservando a identidade de quem a deixava,assim sendo, a criança era recolhida pela instituição que ficou denominada “Casa de Expostos”.
A “Casa de Expostos” foi uma das instituições brasileiras que permaneceu por mais tempo, passando por três grandes regimes, criada na colônia, persistiu e multiplicou no período imperial, e manteve-se durante a republica e só foi extinta na década de 1950.
Faleiros (2004) revela ainda que estainstituição cumpriu um papel muito significativo, pois durante um longo período ela foi praticamente a única instituição de assistência à criança abandonada no Brasil.
Já em meados do século XIX, após a independência do Brasil, a formulação de políticas voltadas à infância, inscreve-se como uma questão da ordem pública, associando o abandono e a pobreza.
Cabe destacar que o...
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