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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SEAP
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – SAEB/03/2014, DE 11 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, fazem saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, em conformidade com o disposto na Lei estadual nº 6.677 de 26/09/1994, Lei estadual nº 7.209 de 20/11/1997, Lei estadual nº 8.889 de 01/12/2003, Lei estadual nº
11.056 de 26/06/2008, Lei Estadual nº 11.369 de 02/02/2009, Lei Estadual nº 11.640 de 18/01/2010, Lei estadual nº
12.209 de 20/04/2011 e Lei estadual nº 12.601 de 28/11/2012 que será realizado pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia, regendo-se pelas disposições do presente Edital e seus Anexos.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, em parceria com a
SAEB.
1.2 É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este concurso público.
1.3 O Concurso Público de que trata este Edital será de provas, composto de duas etapas, estruturadas da seguinte forma: a) 1ª Etapa: Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
b) 2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
1.4 O ingresso no Curso de Formação de Agente Penitenciário para provimento do cargo de Agente Penitenciário do candidato habilitado no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente