eu e ela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF

Autos nº 2012.01.1.101822-9

JHONNATAS SILVA DOS SANTOS LIMA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, Unidade de Prática Forense de Brasília, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, § 3ª do Código de Processo Penal, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor

I – Breve Síntese dos Fatos O acusado foi denunciado pelo Ministério Público, incurso nas praticas do artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a” do Código Penal.
Consta da peça inaugural acusatória que o acusado causou incêndio expondo a perigo o patrimônio de Luiz Carlos Garcia Coelho e Flávia Garcia Coelho de Negreiros, e também gerando perigo à vida ou à integridade física de pessoas que poderiam estar presentes no local do crime.
Entretanto, tais alegações não merecem prosperar tendo em vista a falta de robustas provas que atestem o acusado como autor.

II - DO MÉRITO
II.I – DA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS NOS AUTOS
Conforme depoimento em audiência de fls. 297/298, o acusado afirmou que teria ateado fogo na casa que servia como depósito. Com isso, Inferem-se dos autos, apenas indícios de que o acusado tenha participado do caso narrado na peça acusatória, pois nos autos não ficou comprovado que fora o autor o causador do incêndio.
No laudo pericial, foi atestado que não foi possível apontar um agente específico de ignição que dera causa ao incêndio, in verbis:
(...)
VI- conclusão
Em face do analisado e exposto, concluem os peritos que na casa em epígrafe ocorrera um incêndio, em época recente, que eclodira na cozinha e propagara-se para os demais cômodos e causaram danos, conforme descritos no contexto do laudo, não se podendo, contudo, apontar o agente específico da ignição que dera causa ao