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Receita Federal - Decisões (Ementario - Processos de Consulta)

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http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s10=&s9=NAO+DRJ/$...

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERALSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233 de 30 de Agosto de 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Somente faz jus ao desconto decrédito da Cofins calculado em
relação a bens e serviços utilizados como insumo, de que trata o art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa
jurídica que exerça a atividade de produção de bens oude prestação de serviços. A apuração de crédito com esse
fundamento legal não alcança pessoa jurídica que se dedique à revenda de bens. Dispêndios de pessoa jurídica
revendedora com divulgação,propaganda e qualquer gênero de marketing de seus produtos, em especial sendo ela
sua revendedora exclusiva no País, caracterizam-se como despesas de venda dessa pessoa jurídica revendedora,
jamaiscomo dispêndios com uma atividade de prestação de serviços de promoção e representação comercial ao
fabricante ou importador desses produtos, em nada sendo relevante este haver sido seu anteriorproprietário, ou
seja, aquele de quem a pessoa jurídica revendedora diretamente os adquiriu. Portanto, restando caracterizado a
pessoa jurídica atuar de fato apenas como revendedora de bens, não ensejamdireito a créditos da Cofins os
valores por ela despendidos com a aquisição de brindes e de produtos a serem distribuídos como amostras grátis,
tampouco com contratações de gráficas, empresas depropaganda e marketing ou editoras de publicações
científicas para produção de material promocional e técnico, bem como com serviços de análise de mercado. Em
relação aos dispêndios com serviços tanto dearmazenagem de materiais promocionais dos produtos revendidos
como de distribuição desses materiais, igualmente descabe cogitar da apuração de créditos pela pessoa jurídica
revendedora, dado tal...
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