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NA VIGÊNCIA DE UM ‘ESTADO PENAL’
„ por

CRIANÇAS E ADOLESCENTES
maRIsa fEffERmaNN
e adolescentes que fazem parte dos segmentos da população mais afetados pela desigualdade social, pelas políticas de ajuste econômico neoliberais e pela falta de efetividade das políticas sociais; portanto, os efeitos da violência agudizam-se, capturando-os. Isto pode ser exemplificado com oprojeto de lei1 que dispõe sobre o recolhimento e internação compulsória da população com trajetória de vida nas ruas, em especial de crianças e adolescentes usuários de crack. Segundo a proposta legislativa em trâmite na Câmara dos Deputados, a internação dar-se-á independente de autorização da família, a qual será apenas notificada sobre o local para onde fora encaminhada a criança ou oadolescente, dando-se a abordagem, primordialmente, com a presença da polícia. Referido projeto de lei suscita algumas questões cruciais: Onde estão assegurados os direitos destas crianças e adolescentes? A quem interessa ocultá-las, tornando-as invisíveis aos olhos da sociedade? Com o afastamento dessa população do convívio social, o problema das drogas estará bserva-se, hoje, a exigência de umasociedade aterrorizada por um rigor punitivo a traduzir-se em penas severas para os transgressores e na criminalização generalizada de condutas. A filosofia do controle da ordem pública atual pressupõe a distribuição da justiça como uma questão atinente à repressão de crimes, não como prevenção da violência e oferta efetiva de segurança, atacando-se, através de mecanismos ideológicos, todos aqueles que semostrem capazes de apontar as falhas do sistema. As condições objetivas são desconsideradas, voltando-se todas as energias contra quem possa representar uma ameaça. Assim, qualquer atitude que perturbe a manutenção da ordem estabelecida deve ser extirpada com autoridade. Entenda-se esse poder autoritário como a capacidade de se impor, pela força, no combate à violência. Já o fracasso daspolíticas públicas que deveriam ser executadas pelo Estado não é considerado como indutor de violência. Tal cenário não se apresenta promissor às crianças
revista JUrÍDiCa ConsUlex - ano xv - nº 352 - 15 De setembro/2011

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“O tratamento repressivo e a abordagem violadora de direitos criminalizam usuários de drogas infantojuvenis, transformando um grave problema de saúde pública em um caso depolícia. Cabe, portanto, ao Poder Público atuar em conjunto com a sociedade civil na proteção de crianças e adolescentes que vivem à margem da dignidade.”
resolvido ou simplesmente terá retardada a sua resolução, agudizando-o? Na perspectiva jurídica, a proposta legislativa fere o direito constitucional de ir e vir e o direito destas crianças e jovens de receberem proteção integral com prioridadeabsoluta, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, que privilegia o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como o princípio da autonomia da vontade. A medida sob análise busca resolver, de forma imediatista e com uma abordagem reducionista, questão complexa, já que deve ser contextualizada na ampla garantia de direitos à cidadania. Mascara a realidade social,atribuindo a problemática destas crianças e adolescentes às drogas, olvidando-se que a maioria dos usuários vive em situação de extrema vulnerabilidade, fruto da enorme desigualdade social e da falta de acesso a direitos sociais básicos, como educação, saúde e assistência social. Muitos usam a droga e tornam-se dependentes como forma de poder sobreviver às adversidades da sua condição de vida.Sabe-se, no entanto, que medidas punitivas e segregadoras não serão capazes de reverter a realidade. Aliás, é marcado historicamente o descaso com a população infantojuvenil marginalizada, composta em sua maioria por pobres e negros, que desde muito cedo vivenciam o preconceito em seu cotidiano. A medida higienista, além de conflitar com as garantias constitucionais e legais, denota uma atitude...
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