Etica e legislação

TRAÇAR UMA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E A ÉTICA, COM A ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DESIGNER

Quando o assunto é analisar a relação entre direito e ética, não se pode deixar de lado a moral. Mas, para entender qual é a relação entre as três e qual é a importância da regulamentação da atividade profissional do designer, é preciso entender, primeiramente, o que significa esse termos. O direito busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do Estado, mas também pode ter o sentido de íntegro, honrado, onde é aquilo que é justo, conforme a lei. Sendo um fenômeno cultural, construído historicamente pelas experiências na vida social e nas práticas comunitárias, o direito explica a formação histórica dos princípios gerais de direito. O direito pertence ao ramo das ciências sociais, estudando as normas obrigatórias que controlam as relações em uma sociedade. Como um conjunto de normas, o direito se divide em positivo ou natural, onde o direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado, e o direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, as leis naturais que orientam o comportamento humano, sendo os direitos fundamentais. Além de ser positivo ou natural, existem alguns tipos de direito, onde cada um trabalha uma área específica.

O Direito Civil é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada relevantes às pessoas, aos bens e suas relações. O Direito Penal é o complexo de preceitos legais que definem os crimes, determinando as penas e as medidas de segurança. Já o Direito do Trabalho é usado para proteger os trabalhadores, com normas que regem as relações de trabalho entre empregados e empregadores. Existe também o Direito Administrativo, que são normas e princípios que presidem à organização e funcionamento dos serviços públicos. Para regularizar a organização política do Estado, as atribuições e funcionamento dos poderes políticos, seus