Etica e clonagem

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|[pic]  Agente Comunitário de Saúde|
|O trabalho do agente comunitário de saúde está previsto em lei? |
|Sim. O exercício da atividade profissional de Agente Comunitário de Saúde deve observar a Lei nº 10.507/2002, que cria a profissão de AgenteComunitário de Saúde, o Decreto nº 3.189/1999, que fixa as diretrizes |
|para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as normas e diretrizes do Programa de Agente Comunitário e do Programa de Saúde |
|da Família.|
|O que faz um agente comunitário de saúde? |
|Por meios de ações individuais ou coletivas, o agente comunitáriode saúde realiza atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão do gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde). |
|Quanto às atribuições básicas desse profissional, elas estão previstas no subitem 8.14 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde.  |
|Existe alguma norma legalque especifique melhor as ações do agente comunitário de saúde? |
|Existe. A norma básica é a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que, pelo subitem 8.14 do seu Anexo I (Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde), fixa asatribuições |
|básicas do agente comunitário de saúde. A outra norma é a Portaria nº 44/2002 (do Ministro de Estado da Saúde), que estabelece as atribuições do agente comunitário de saúde na prevenção e controle da malária e da |
|dengue.   |
|O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é um Programa do Ministério da Saúde. Em sendo assim, é correto dizer que os agentes comunitários de saúde prestam serviços para o Ministério da Saúde? |
|Não. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é uma importante estratégia do Ministério da Saúde que busca promover areorientação do modelo assistencial no âmbito do município, a quem compete à prestação da |
|atenção básica à saúde. Por isso, tanto a Lei nº 10.507/2002, no seu art. 4º, como a Portaria n° 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), no subitem 7.6 do seu Anexo I, prevêem que o agente comunitário de saúde|
|prestará os seus serviços ao gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde)....
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