Etapa 3 direito empresarial

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Etapa 3
Títulos de Crédito
Teoria Geral dos títulos de Créditos
Segundo César Vivante, título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo. O Código Civil Lei nº 10.406/02 trata, o artigo 887 ao 903, do assunto,dizendo que Título de Crédito produz efeito quando preenche os requisitos da Lei.Os principais requisitos para o Título de Crédito ter valor legalsão:
a. data da emissão;
b. a indicação precisa dos direitos que confere;
c. assinatura do emitente.
Se não conter data de vencimento, o Título de Crédito será considerado à vista.Se não houver lugar de emissão e de pagamento considera-se o domicílio do emitente.O título poderá ainda será emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem daescrituração do emitente(Título de Crédito Eletrônico).
Item como taxa de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade por despesas, dentre outros, não são necessários nestes títulos. A transferência de título de crédito implica a de todos os direitos que lhes são inerentes. O portador de Título Representativo de Mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normasque regulam a sua circulação, ou de receber a mercadoria independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega devidamente quitada.
O Crédito Civil diz ainda que enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia ou ser objeto de medidas judiciais ( e não os direitos ou mercadorias que representam ).
O Título de crédito pode ser garantido por aval. Oaval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título ( neste caso, a simples assinatura do avalista).O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar.O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.Pagando título, o devedor fica desonerado, podendo exigir do credor, além da entrega do título,quitação regular.
No vencimento não pode o credor recusar pagamento,ainda que parcial. Porém, pode fazê-lo antes do vencimento. O Código Civil trata ainda do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito do artigo 1.451 a 1.460.
Todo os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo..A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente, opagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a ideia de utilização para devolução posterior.
Títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro
O novo Código Civil (CC),instituído pela lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,estabeleceu a boa-fé objetiva como regra para reger as relações jurídicas.Na antiga codificação,esse princípio não contava com a previsão genéricaconsagradora de um dever geral de conduta, sendo vista somente em seu aspecto subjetivo.
Segundo Duarte (2004, p.413), a boa-fé subjetiva resume-se “ a situação de um sujeito perante um certo fato” sendo a “circunstância do desconhecimento de uma data ocorrência, de um vício que torne ilegítima a aquisição de um determinado direito o posição jurídica”.
Em oposição, a boa-fé objetica estádiretamente relacionada com as condutas dos contratantes, isto é, com seu comportamento ético, padronizado e sintonizado com os padrões constitucionais.
Para Delgado (2004, p. 112),a boa-fé objetica é concedida como uma regra de conduta fundada no honestidade, na retidão, na lealdade e , principalmente, na consideração de que todos os membros da sociedade são juridicamente tutelados.Antes mesmo de serempartes nos contratos.O contratante é pessoa e como tal deve ser tutelado.
Dessa forma, “como ressalta Segalla (2004, p. 1), a noção clássica de boa-fé subjetiva vem cedendo espaço à sua face objetiva, a qual leva em consideração. A prática efetiva e as consequências de determinado ato em lugar de indagar sobre a intenção do sujeito que o praticou”.
Sendo um Princípio Geral de Direito, a boa-fé...
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