Etapa 2

Etapa 2
Passo 1
1- Elementos do negocio jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto licito/ilícito
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REDAÇÃO CLARA. NULIDADE DA AVENÇA NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do sustentado pelo apelante, o instrumento contratual está redigido em letras de tamanho adequado, ostentando, inclusive, destaque em algumas disposições. Além disso, extrai-se do documento informações claras a respeito do valor contraído em empréstimo, do vencimento, da forma de pagamento, das taxas de juros contratadas e das sanções em caso de inadimplemento. 2. Ademais, o embargante sequer afirmou ter ignorado os detalhes da obrigação assumida, tampouco disse que o banco demandado tenha lhe negado informações inerentes à contratação, de sorte que não se tem elementos mínimos a demonstrar a existência de vício de consentimento. Mesmo se tratando de contrato de adesão, o consumidor tinha condições de conhecer e aceitar aquilo que foi contratado, sendo-lhe igualmente possível rejeitar a avença e procurar outra instituição bancária para desenvolver suas relações comerciais. 3. O argumento da proibição da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual perde relevância em face da ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a avaliza a plenavalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. No âmbito da Corte Superior, a questão foi dirimida pelo julgamento do REsp n. 973.827/RS, sendo permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Considerando que o contrato em debate foi celebrado em 16.12.2009, vai permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da cláusula décima primeira do ajuste. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº