ETAPA 1 TRABALHO

E chamado de jornada de trabalho o tempo que o empregado passa em seu local de trabalho, no qual essa jornada e regulamentada pela Constituição Federal art. 7º XIII e a CLT art. 58. Sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não podendo ultrapassar essa carga horária. Não é somada a carga horária de trabalho do empregado o tempo que leva para repouso, refeição e deslocamento dito Art.: 71 §2º da CLT, a não ser que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que o empregador forneça condução. Sendo disposto na legislação trabalhista que não seja computado os 5 minutos antes da jornada de trabalho caso o empregado chegue antes de seu horário ou 5 minutos depois caso o mesmo venha chegar esses minutos depois de seu horário de trabalho não ultrapassando 10 minutos diários.
Hora extra e o tempo a mais que o empregado permanece em seu local de trabalho alem de sua jornada comum, sendo que o mesmo não e obrigado a cumprir horas extras, a não ser que haja um acordo entre empregado e empregador sendo por escrito com exceção nos casos onde existe necessidade imperiosa.
Nos locais que possuem mais que dez funcionários deve-se ter o controle de entrada, saída e repouso do mesmo, podendo ser esse controle feito por meios manuais, eletrônicos ou mecânicos. Já no caso de funções fora da empresa o seu horário deve constar em ficha ou papeleta e a mesma fica em seu poder. O intervalo inter-jornada tem que ser no mínimo de 11 horas consecutivas, mesmo sendo no dia de descanso semanal remunerado, art.66 da CLT.
Ementa:
Processo:
18082010652903 PR 1808-2010-652-9-0-3

Relator (a):
ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Órgão Julgador:
3A. TURMA

Publicação:
07/10/2011

TRT-PR-17-05-2011 EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

Os cartões de ponto somente comportam desconsideração, para efeito de aferição da jornada de trabalho, se os registros de horários forem infirmados por prova testemunhal robusta que evidencie a