Estupro

ESTUPRO

Art. 213 do Código Penal. A Lei 2015 de 07 de agosto de 2009 alterou os crimes referente a liberdade sexual. Passou a usar o nome Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual e mudou a tipificação do crime de estupro do art. 213, que passou a dispor “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”, dessa forma tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas do crime de estupro, sendo que, o art. 214 do código penal, referente ao crime de atentado violento ao pudor, foi revogado. O legislador ampliou o aspecto de proteção, pois já não era suficiente a proteção dos costumes sociais, mas também olhar para o homem como sujeito de direito e deveres, diante disso hoje a tutela é no sentido da dignidade e no desenvolvimento sexual e liberdade sexual. O estupro é um crime praticado mediante violência ou grave ameaça, se houver consentimento da vítima não se enquadrará ao crime em estudo. Essa violência poderá ser física ou moral. O sujeito emprega violência com a finalidade de ter conjunção carnal, praticar ou permitir que se pratique atos libidinosos.
CONJUNÇÃO CARNAL: Restringe-se apenas a introdução do pênis na cavidade vaginal.
ATO LIBIDINOSO: É qualquer outro ato que está ligado a lascívia do agente (um beijo, tatear, apalpar, pode ser caracterizado ato libidinoso). A resistência deve ser apta e capaz de demonstrar a falta de consentimento, essa resistência deve ser anterior e durante o ato sexual, porém não perdurará durante todo o ato sexual, se a vítima estiver constrangida mediante violência ou grave ameaça a manter conjunção carnal com outra pessoa, ela não é obrigada a resistir sendo que, o emprego de violência afasta a possibilidade de resistir.
Na prática é necessário observar até onde foi a lesão ao bem corpo. O estupro atingindo a liberdade sexual
Na prática é necessário observar até onde foi a lesão ao bem jurídico. A lei tutela o