Estupro sob uma visão jurídica

Páginas: 5 (1195 palavras) Publicado: 10 de outubro de 2011
Penhora de veículo alienado fiduciariamente | |
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|Sentença pela possibilidade de a penhora recair sobre os direitos relativos a veículo gravado por alienação fiduciária, tais como a |
|posse direta, o uso e a expectativa de domínio.|
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|Elaborado por José Herbert Luna Lisboa, juiz membro de Turma Recursal Cível em João Pessoa (PB). |
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|[pic] ||[pic][pic]            Estado da Paraíba |
|            Poder Judiciário |
|            Juizados Especiais|
|            Turma Recursal Cível da 1.ª Região |
|            ACÓRDÃO |
|            Proc. n.º 201453 -CV|
|            Impetrante - João Diógenes de Andrade |
|            Impetrado – O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 2.º JEC da Capital. |
|            Relator - Juiz José Herbert Luna Lisboa|
|PENHORA – VEÍCULO VINCULADO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE PENHORADOS – POSSIBILIDADE. |
|            Assegurando-se a preferência e os haveres da Instituição Fiduciária, é possível penhorar direitos sobre automóvel alienado|
|em contrato de financiamento, tais como a posse direta, o uso, e a expectativa de...
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