Estupro de vulnerável e a relativização da vulnerabilidade

SUMÁRIO

1 TEMA ..5

2 DELIMITAÇÃO DE TEMA...................................................................................5

3 JUSTIFICATIVA 5/6

4 PROBLEMA ..6

5 HIPÓTESES 6/7

6 PLANO DE TRABALHO ..7

7 OBJETIVOS ..7
7.1 OBJETIVOS GERAIS ..7
7.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..7

8 REFERENCIAL TEÓRICO 7/8
8.1 O CÓDIGO PENAL E NOVA REDAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 8/9
8.2 A AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ...9
8.3 A VULNERABILIDADE PARA FINS PENAIS..............................................9/10
8.4 A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE...........................................10/11

9 METODOLOGIA ..11

10 CRONOGRAMA..........................................................................................11/12

REFERÊNCIAS.....................................................................................................12

PROJETO DE PESQUISA

1 TEMA:

A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NO CRIME DE ESTUPRO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA:

A (im)possibilidade da vítima menor de 14 anos no crime de estupro ser considerada vulnerável para fins penais.

3 JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de pesquisa tem como finalidade abordar uma questão penal que veio a tona com o advento da Lei n.º 12.010 de 2009, a qual alterou o tratamento dos crimes sexuais no ordenamento jurídico brasileiro. Com esta nova lei, revogou-se o Art. 224 do Código Penal e foi introduzido o Art. 217-A, surgindo a figura do “Estupro de Vulnerável”, que elenca as vítimas consideradas vulneráveis no referido delito, dos quais figuram a pessoa menor de 14 anos.

Sabe-se que após esta alteração, a rigor do referido artigo, qualquer agente que manter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos incide nas sanções penais do referido dispositivo, que tem por pena reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos, devendo ser