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Tabela princípios
PRINCÍPIO | CONCEITO | FUNDAMENTO | CONTRADIÇÃO CLT |
Da Liberdade Sindical | É um direito subjetivo público que veda a intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato | CF/88, art 5º, XVI e XX. | Art. 613. |
Da Autonomia Sindical | É a garantia da autonomia administrativa dos sindicato, livrando-os da ingerência do Estado e mesmo das próprias empresas. |CF/88, art. 8º, I. | |
Da Interveniência Sindical na Normalização Coletiva | É quando é válida a negociação coletiva se dela tiver tomado parte o sindicato dos trabalhadores. É essencial ao processo negocial coletivo a participação do sindicato obreiro, não sendo suficiente a negociação patronal com grupo de trabalhadores. | CF/88, art. 8º, III e VI | Art. 468. CLT. |
Da Equivalência dosContratantes Coletivos | É quando as forças são equivalentes entre empregado e empregador, devido ao fato da coletividade. | Art. 522, CLT. | |
Da Lealdade e Transparência nas Negociações Coletivas | É quando são invalidados os atos de qualquer das partes que se classifiquem como desleais ou obscuros. | Art. 14 da lei 7783/89, Lei da greve. | |
Da Criatividade Jurídica da Negociação Coletiva | Équando a negociação resulta em Autênticas Normas jurídicas, com as consequências daí decorrentes. Cria norma jurídica (ACT, CCT), vez que vincula, genericamente, toda a categoria (patrões e empregados) ainda que não tenham os sujeitos representados, isoladamente, firmado o compromisso coletivo. É norma geral e abstrata e não cláusula contratual específica, concreta e pessoal, como ocorre no ajusteindividual. | Art 8, III CF/88. | |
Da Adequação Setorial Negociada | É quando se estabelece limites à negociação coletiva, de forma a aclarar as hipóteses em que à norma coletiva é dado flexibilizar a legislação protetiva trabalhista. | CF/88, art. 7º, VI, XIII e XIV. | Art. 71. |
Da Preponderância do Interesse Coletivo Sobre o Individual | É quando a vontade da maioria prevalece sobre osinteresses da minoria. | | |
Da Concertação Social | É princípio próprio à negociação coletiva. Consiste na interação econômica, social e jurídica do poder estatal com as categorias econômica e profissional, particularmente para a elaboração da linha mestra da política social. | | |
Da Busca do Equilíbrio Social ou Paz Social | É quando se busca o equilíbrio entre os dois lados desiguais,pondo fim ao conflito e pacificando a coletividade. | | |
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Da Adequação ou Da Adaptação | É adequar os direitos trabalhistas a cada categoria, de acordo com a região, época, situação econômica, empresa, condições de trabalho etc. | | |
Do Limite da Negociação Coletiva | É adequar as relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados, que se modifica a cada dia,base territorial, empresa e época. | | |
Da Autodeterminação Normativa ou do Regulamento Coletivo | Atuam no interesse das respectivas categorias ou de parte delas e criam normas superiores às do regulamento contratual individual ou às do regulamento interno empresarial, sejam obrigacionais ou normativas. | | |
Da Boa-fé ou da Lealdade Entre os Negociantes | É o requisito para mútuacolaboração e transparência nas tratativas. | | |
Da Autodeterminação Coletiva | Capacitação da entidade para a produção de seu ordenamento jurídico e para auto-dirigir-se. | | |
Da Liberdade Associativa e Sindical | Assegura consequência jurídico-institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social ou dos temas causadores daaproximação. | Art. 5º, XVI e XVII e 8º VIII da CF/88 | Proibido o afastamento suspensão ou dispensa pelo empregador, Art. 543 e 659, X, CLT. |
Da Autonomia Privada Coletiva | Assegura aos grupos sociais, empregados e empregadores, o direito de elaborar normas jurídicas a partir da fixação das condições de trabalho aplicáveis às peculiaridades do ambiente laboral. | Nos artigos 7º, incisos 7º,...
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