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A averbação do ajuizamento da execução no registro de imóveis - Reflexos da alteração do cpc pela lei 11.382/06 - por Kioitsi Chicuta 04.07.07 Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade patrimonial e técnica de sub-rogação. Fraude de execução. 3. Justificativas para a publicidade do mero ajuizamento da ação. 4. Objetivos perseguidos pela alteração ao permitir averbação da execução no álbumimobiliário. 5. Averbação cautelar da execução. 6. Efeitos da averbação. 7. Considerações finais.

1. Introdução

A Emenda Constitucional 45/05 representa marco histórico na chamada reforma do Poder Judiciário, buscando romper circulo vicioso da demora na entrega da prestação jurisdicional e, dentre suas normas, há a inclusão do inciso LXXVIII, do artigo 5. º, da Constituição Federal, no qualdispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Resta claro que a norma, de natureza programática, não teria condão de, por si só, mudar cenário vigente, sendo, então, remetidos ao Congresso Nacional vários projetos de reforma do Código de Processo Civil visando o que o Ministro Luiz Fuxdenomina de “aparelhar o Judiciário de instrumentos formais capazes de eliminar entraves burocráticos coexistentes no organismo dos ritos, sem prejuízo de estratégias que levam em consideração o estado de ânimo dos litigantes, demonstrando a visão do legislador quanto aos reais problemas da práxis”[1].

Várias alterações restaram aprovadas e, agora, através das Leis 11.232/05 e 11.382/06,chega-se ao Livro II do Código de Processo Civil, envolvendo o processo de execução e que tem se constituído em verdadeiro gargalo à credibilidade da Justiça, transformando-a em refém de devedores que, embora solventes, retardam adimplemento da obrigação por muitos anos, a ponto de, no final, lucrar com a demanda, pagando atualização e juros moratórios de 6% ao ano e que, com o Código Civil, passaram a1% ao mês, em patamares inferiores até mesmo aos obtidos em aplicações financeiras ou imobiliárias.

Era no campo da execução forçada que mais se bradava reclamos de modernização, eliminando em relação aos títulos judiciais a existência de processo autônomo para cumprimento do deliberado jurisdicionalmente e criando mecanismos de efetividade no processo de execução embasado em títuloextrajudicial.

Evidentemente, num estudo tópico que se faz, não cabe enveredamento em aspectos relevantíssimos das modificações introduzidas nos dois diplomas legais citados, mas destacam-se duas alterações do enfoque:

a) efetividade da norma que considera a execução como aquela que visa satisfação plena do credor, sem os exageros até então admitidos para o princípio de que a execução deve ser feitade forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do Cód. Proc. Civil);

b) consideração das partes como “agentes ativos com poderes e deveres para uma verdadeira e constante cooperação na busca e definição do procedimento que, afinal, pela voz do juiz, virá pôr fim ao conflito jurídico”[2].

Não mais existe benevolência exacerbada em favor do devedor, recebendo ele tratamento processualigualitário na fase do processo de conhecimento, mas não naquele do cumprimento da sentença, onde há comando soberano a ser cumprido.

Em relação ao processo de execução de título extrajudicial, por certo, buscou-se eliminar os entraves burocráticos na sua tramitação, sem perder de vista necessidade de proteção igualitária das partes, elevando o prazo de pagamento de 24 horas para três dias, maspermitindo a realização da penhora e da avaliação em uma mesma oportunidade, facultando ao credor que indique já na inicial os bens a serem preferencialmente penhorados, além de permitir a defesa do executado sem a decantada “segurança do juízo”.

Estabeleceu regra de não suspensividade da execução para oposição de embargos, oficializou a penhora on line de depósitos e aplicações financeiras e,...
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