Estudos diciplinares

6 - E) Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administraçãopública.

um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas.Justificativa: Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível doadministrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

7 - Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nossoordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei.
Sobre o conceito legal detributo considere as seguintes afirmativas:
I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
II. Advém de sanção de ato ilícito
III. É cobrado medianteatividade administrativa discricionária.
Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas:

7– E) somente I está CORRETA

Justificativa: os rendimentos advindos daexploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda

8 - No ordenamento jurídico vigente existem diferentesespécies tributárias. Cada qual se destina a arrecadação de valores com um determinado intuito e características. Sobre as espécies tributárias assinale a alternativa INCORRETA

8 – C) A taxa é umtributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de obra pública.

Justificativa: Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais,