estudo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4° Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS.
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Tício, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade n_, inscrito no CPF/MF sob o n._, residente na Rua dos Veículos, 111, Bairro dos Motores, na comarca de Campo Grande, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA sem arbitramento de fiança, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:
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DOS FATOS
Tício foi preso em flagrante por agentes policiais do 4° Distrito Policial da Capital, na posse de um veículo marca FIAT- UNO, que havia acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionado regularmente em via pública da Capital, em frente à Anhanguera UNAES.
O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155 do Código Penal. Determinou recolhimento do mesmo ao cárcere e entregando-lhe nota de culpa.
DO DIREITO
A lei constitucional institui a liberdade como padrão, conforme aduz o seguinte artigo:
Art. 5° - ...
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
É cabível a concessão de liberdade provisória neste caso pois não constam nele os requisitos para conversão da prisão em flagrante para a prisão preventiva, constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal.
A prisão cautelar se reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, o que não ocorreu no presente caso.
O Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme se extrai da folha de antecedentes criminais em anexo, logo não há riscos à ordem pública se posto em liberdade.
Por fim, o Requerente tem residência fixa na