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|SAJU |SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO |
| |Rua da Paz, s/n, Campus da Faculdade de Direito da UFBA - Graça, |
| |Salvador - BA CEP: 40.150-140 Tel: 3336-7155|
| |Home-page: http://sajuufba.cjb.net E-mail: saju@bahia.net |




EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.




WELLINGTON DAS VIRGENS CORREIA, brasileiro, casado,vigilante, portador da Carteira de identidade n° 03228185-40, inscrito no CPF sob o nº 559943265-34, residente e domiciliado nesta capital na Rua Dr. Benjamin Gonçalves, nº. 90-E, Nordeste de Amaralina, CEP 41905-125, vem por meio do seu advogado infra-assinado, com endereço na Rua da Paz, s/n, Campus da Faculdade de Direito da UFBA - Graça, Salvador – BA, CEP: 40.150-140, onde receberá todas asintimações, com fulcro nos artigos 1.694 e 1. 699 do Código Civil vem perante Vossa Excelência respeitosamente propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de WELLINGTON DAS VIRGENS CORREIA JUNIOR, brasileiro, solteiro, contador, residente e domiciliado nesta capital na Rua Cristóvão Ferreira, nº 42, Nordeste de Amaralina. Devidamente qualificado nos autos processo nº140.01.8.480.404 (Ação de alimentos - 13ª Vara de Família).


PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRAZO EM DOBRO


Inicialmente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante o que estabelece as disposições da Lei nº 1.060 de 05/10/1950, tendo em vista que a Impetrante não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustentopróprio e da família.


Impõe-se, no presente caso, o deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça vez que tal benefício é constitucionalmente garantido a todos que comprovem insuficiência de recursos (art.5º, XXXIV e LXXIV da CF/88).


A matéria é regulada pela Lei nº 1.060/1950, que disciplina especificamente o referido benefício, prevendo no parágrafo único do art. 2º:“Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”


Ademais, o caput do art. 4º da citada Lei determina que:
“a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própriapetição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
(grifos nossos).


Requer, outrossim, a concessão dos benefícios processuais da intimação pessoal de seus patronos e da contagem em dobro dos prazos processuais, haja vista ter sido equiparada aos defensores públicos, ex vi do quantodisposto pelo § 5º do art. 5º, da Lei 1.060/50 (acrescentado pela Lei no 7.871/89):


“Somente contam-se prazos em dobro os prazos processuais nos feitos sob o patrocínio do Defensor Público ou quem exerça cargo equivalente, ou em casos em que o advogado se vincule legitimamente a serviços organizados de assistência gratuita." (STJ, 3ª seção, colhido in Código de Processo Civil Anotado,a legislação processual em vigor, Theotonio Negrão; Saraiva, 30ª ed., pág.1041).




DOS FATOS
Na ação de alimentos, processo nº 140.01.8.480.404, ficou decidido que o requerente contribuiria com a quantia de aproximadamente R$205 (duzentos e cinco reais), para o sustento de seu filho, Wellington das Virgens Correia Junior, mantendo-se até esta data em dia com suas...
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