Estudo sobre impacto de vizinhança

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE
PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO CIVIL

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Anyedja Caroline Ribas Maurício Fanuel Gomes Vieira Jacqueline Nercessian Juarez Inácio de Souza Júnior Natiane Souza Ribeiro Noraney Teixeira Patrícia Alves Borges Wellida Verônica Gomes B. Rosado

Governador Valadares – MG
Março/2013
ANYEDJA CAROLINE RIBAS MAURÍCIO
FANUEL GOMES VIEIRA
JACQUELINE NERCESSIAN
JUAREZ INÁCIO DE SOUZA JÚNIOR
NATIANE SOUZA RIBEIRO
NORANEY TEIXEIRA
PATRÍCIA ALVES BORGES
WELLIDA VERÔNICA GOMES B. ROSADO

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Trabalho apresentado ao curso de Pós Graduação de Direito e Processo Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de pontuação no módulo de Direitos Reais ministrado pelo professor Amaury Silva.

Governador Valadares-MG
Março/2013

O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Com o advento da Constituição Federal de 1988 surge uma nova ordem social, que reveste o direito à propriedade de todo um caráter moderno, deixando para trás sua característica individual e absoluta, para dar espaço a uma relativização que não considera apenas o interesse do proprietário. Dessa forma o uso de determinada propriedade passa a estar submetido à restrições administrativas e ao atendimento da sua função social, bem como a outros valores e garantias assegurados à coletividade.
A Constituição da República de 1988 nos traz diversas disposições sobre o meio ambiente, o que faz surgir uma imprescindível necessidade de diálogo entre os diversos ramos do Direito com o Direito Ambiental, sendo que o instituto do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, é realizado dada a necessidade de entendimentos e práticas voltadas a sustentabilidade das cidades, partindo-se da premissa que o direito ao meio ambiente é um