Estudo dos solos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1112 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
BRASIL

BR 2007

Viajando ao Exterior !
Na chegada ao Brasil, o viajante que em razão da natureza dos bens que traz na sua bagagem deva responder "SIM" a qualquer uma das 07 questões do formulário da DBA, OBRIGATORIAMENTE deve preencher esta declaração e dirigir-se ao canal "BENS A DECLARAR". Os viajantes que possam responder não a todas as questões não necessitam preencher e apresentar aDBA e podem dirigir-se ao setor "NADA A DECLARAR". Para os casos de escolha indevida do setor “NADA A DECLARAR”, além da cobrança do imposto devido, será aplicada multa de 50% sobre o valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo de outras sanções, inclusive penais, quando for o caso.

Declaração de O que é permitido trazer sem pagar impostos Bagagem Acompanhada
Bens que podem ser trazidosdo exterior, em bagagem acompanhadaj , sem pagamentos de impostos: -livros, folhetos e periódicos; -bens de uso ou consumo pessoalk do viajante; -bens nacionais ou nacionalizadosl q u e, comprovadamentem retornando ao país; , estejam -outros bens adquiridos no exterior, observados, simultaneamente, os limites de valor e de quantidade da quota de isençãon . Além desses bens, cada viajante temdireito a mais US$500,00 em compras no Free Shop de chegada ao Brasilo .

Quota de Isenção para Bagagem Acompanhada
Viajante que ingressa por via aérea ou marítima : US$500,00 Limite de valorp (quinhentos dólares) Limites de quantidade: a) 12 litros de bebidas alcoólicas; b) 10 maços de cigarros, contendo 20 unidades cada; c) 25 charutos ou cigarrilhas; d) 250 gramas de fumo; e) 20 unidades, desdeque não haja mais do que 10 unidades idênticasq não relacionados nos itens “a” a “d” , de bens (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$10,00; f) 20 unidades de bens não relacionados nos itens “a” a “e”, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticasq . Viajante que ingressa via terrestre, fluvial ou lacustre Limite de valorp (trezentos dólares) : US$300,00 Limites dequantidade: a) 12 litros de bebidas alcoólicas; b) 10 maços de cigarros, contendo 20 unidades cada; c) 25 charutos ou cigarrilhas; d) 250 gramas de fumo; e) 20 unidades, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticasq não relacionados nos itens “a” a “d” , de bens (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$5,00; f) 10 unidades de bens não relacionados nos itens “a” a“e”, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticasq .

Declaração de Porte de Valores
Na chegada ou saída do Brasil, o viajante que estiver portando valores em espécie (dinheiro) superiores a R$10.000,00 ou o equivalente em outra moeda, deverá apresentar Declaração de Porte de Valores (e-DPV), via internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/e-dpv. A fiscalização aduaneira verificará aexatidão da declaração e exigirá documentos específicos que comprovem a aquisição lícita dos valores.

Excedendo o limite da quota de isenção
REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL Se os bens ultrapassarem o valor da quota de isenção, mas estiverem dentro dos limites quantitativos, será aplicado o Regime de Tributação Especial (RTE). Nesse caso, o imposto será de 50% sobre o que exceder o valor da quota deisenção. Exemplo: viajante chega ao Brasil, de avião, com bens adquiridos no exterior no total de US$ 600,00:
US$600,00 - US$500,00 US$100,00 x 50% US$50,00 (valor dos bens tributáveis) (quota de isenção - via aérea) (valor excedente) (alíquota do imposto) (imposto a pagar)

Observações Importantes!
jacompanhada é aquela transportada pelo Bagagem próprio viajante, no mesmo meio de transporteem que viaje, exceto quando vier em condição de carga. Não se enquadram nesse conceito: veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo; e partes e peças destes bens. k uso ou consumo pessoal do viajante que Os bens de estão isentos de...
tracking img