Estudo do direito

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ESTUDO DO DIREITO

Norma Jurídica


Ordem Jurídica


É a expressão que coloca em destaque uma das qualidades essenciais do Direito Positivo, que é a de agrupar normas que se ajustam entre si e formam um todo harmônico e coerente de preceitos.




Introdução ao Direito

Ementa:
- Noções gerais de Norma Jurídica
- Diferenças entre Direito, Moral, Regras de Trato Social e ReligiãoNoção geral de Norma Jurídica

“O estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo.

Conhecer o Direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático. As normas ou regras jurídicas estão para o Direito de um povo, assim como as células para um organismo vivo.

Para promover a ordem social, oDireito objetivo deve ser prático, ou seja, relevar-se mediante normas orientadoras das condutas interindividuais.

Não é suficiente, para se alcançar o equilíbrio da sociedade, que os homens estejam dispostos à prática da justiça; é necessário que se indique a fórmula da justiça que satisfaça a sociedade em determinado momento histórico.

A norma jurídica exerce justamente esse papel de ser oinstrumento de definição da conduta exigida pelo Estado.” (Paulo Nader, p.83)

- diferença entre norma jurídica, regra e lei:

“As expressões norma e regra jurídicas são sinônimas, apesar de alguns autores reservarem a denominação regra para o setor da técnica e, outros para o mundo natural”. (Paulo Nader, p. 83)

“Distinção há entre norma jurídica e lei.

LEI: é apenas uma das formasde expressão das normas, que se manifestam também pelo Direito costumeiro e, em alguns países pela jurisprudência”. (Paulo Nader, p.83)

A norma pode ser : uma lei
Instrução normativa
Portaria
Decreto

A lei é espécie de norma (gênero).

- conceito de norma jurídica:

“As normas jurídicas são esquemas que fornecem modelo de condutas, tendo em vista os valores dacoletividade”. (Miguel Reale)

“ A norma contém um comando geral e abstrato, isto é, vale para uma pluralidade de casos indeterminados”. (Ronaldo Poletti)

NORMA JURÍDICA É A CONDUTA EXIGIDA OU O MODELO IMPOSTO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. (Paulo Nader, p.83)


- conceito de lei:

“A lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É ato do Poder Legislativo, que estabelece normas de acordocom os interesses sociais.
As vantagens que a lei oferece do ponto de vista da segurança jurídica fazem tolerável um coeficiente mínimo de distorções na elaboração do Direito objetivo”. (Paulo Nader, p.146)

Lei em sentido amplo: “é uma referência genérica que atinge a lei propriamente, à medida provisória[1] e ao decreto[2]”.

Lei em sentido estrito: “ lei é o preceito comum e obrigatório,emanado do Poder Legislativo, no âmbito de sua competência”.








A NORMA JURÍDICA


O conjunto de regras obrigatórias citado na definição de Direito são reconhecidas como normas jurídicas. As normas numa sociedade têm a função de disciplinar o comportamento social entre os homens e para isso encontramos as normas jurídicas, morais e religiosas com esse propósito. As normas moraisdizem respeito à consciência moral. Já as normas religiosas têm base na fé de uma religião. Mas, as normas jurídicas possuem algumas características que a distinguem das demais.



3.1.CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA

As características da norma jurídica são: a coercibilidade, sistema imperativo e atributivo e a promoção da justiça.


3.1.1. COERCIBILIDADE

Esta característica da normajurídica pode ser mais bem compreendida com uma comparação simples. “Assim, se alguém desrespeita uma norma meramente religiosa (exemplo: o católico que não vai à missa), sua conduta ofende apenas aos ensinamentos da sua religião. O Estado não reage a esta ofensa, já que vivemos num regime de liberdade de crença e convicções. A norma religiosa não possui coercibilidade. Ao contrário, se uma...
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