ESTUDO DO CONJUNTO DE LEIS AMBIENTAIS EM CONTRAPARTIDA COM A CRIAÇÃO DE UMA EMPRESA FICTÍCIA DO SETOR BIOENERGÉTICO.
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ESTUDO DO CONJUNTO DE LEIS AMBIENTAIS EM CONTRAPARTIDA COM A CRIAÇÃO DE UMA EMPRESA FICTÍCIA DO SETOR BIOENERGÉTICO.Estudante: Alessandra Silva Freire
Disciplina: Movimentação e Logística de Produtos
Porto Seguro – BA
13 de Novembro de 2012
Estudo do conjunto de leis ambientais em contrapartida com a criação de uma empresa fictícia do setor bioenergético.
ADMJ Bio LTDA é uma empresa do setor de bioenergia, que trabalha mais especificamente com a produção de biodiesel, a partir do processo de transesterificação do óleo de soja. Apesar de está em fase de crescimento esta é considerada uma das maiores empresas do setor bioenergético do Extremo Sul da Bahia, e neste momento encontra-se em fase de mudanças em seu processo produtivo, visando à busca pela excelência no âmbito social e ambiental.
Desta forma, a empresa almeja sempre o cumprimento rigoroso das leis que são regulamentadas pelo Estado, onde são especificados os direitos, os deveres e os parâmetros que devem ser seguidos tanto em relação às pessoas físicas como jurídicas. No caso do processo produtivo da empresa ADMJ Bio é buscado o seguimento da legislação ambiental, referente à Política Nacional de Destinação de Resíduos onde haverá o adequado tratamento dos resíduos produzidos ao longo da cadeia produtiva, sejam eles líquidos, sólidos e/ou gasosos.
Neste sentido, através da Lei Nº 9.605, sancionada em 12 de fevereiro de 1998, o Estado brasileiro “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências” (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Lei Nº 9.605, 1998).
De acordo com esta legislação, a magnitude da pena é dada em função da culpabilidade da pessoa física ou jurídica, em relação às infrações ambientais cometidas (Art. 2º).
Segundo o artigo 2º e 3º dessa Lei a pena incluída a crimes ambientais é aplicada de acordo com a infração cometida, no qual pessoas jurídicas podem ser