Estudo disciplinares

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Não fazem parte do processo de formação das leis, exceto:  |
A | A ordem da formação é: disposições, sanção, publicação, promulgação |
B | Disposições: ato pelo qual se demonstra o projeto de lei a ser apreciado, é o material a ser votado |
C | Sanção: conteúdo do corpo da lei, que contém as penas a serem aplicadas quando do seu descumprimento |
D | Promulgação é o ato pelo qual se lançaem Diário Oficial a nova lei, para conhecimento de todos |
Você já respondeu e acertou esse exercício. 
A resposta correta é: B.

Matérias emanadas pelo poder executivo, que disciplinam casos urgentes e relevantes, e que tem força de lei, são chamadas de: |
A | Leis complementares |
B | Emendas à constituição |
C | Leis delegadas |
D | Medidas provisórias |
Você já respondeu eacertou esse exercício. 
A resposta correta é: D.

Vigência da lei. É incorreto, exceto: |
A | Quando não disser a data em que entrará em vigor, conta-se 35 dias após a publicação em Diário Oficial |
B | A lei não pode ter caráter temporário |
C | Quando não disser a data em que entrará em vigor, conta-se 45 dias após a publicação em Diário Oficial |
D | Começa a vigorar a lei somente nodia em que ela é publicada em Diário Oficial |

|
Você já respondeu e acertou esse exercício. 
A resposta correta é: C.

A lei é retroativa: |
A | Sempre, em qualquer caso |
B | Quando a lei é mais maligna, ou houver disposição expressa que determine sua legalidade |
C | Quando é mais benigna |
D | Jamais, nunca |
Você já respondeu e acertou esse exercício. 
A resposta corretaé: C.

Em caso de vacância ou impedimento dos cargos do poder executivo, no âmbito da representação federal (Presidente da República), qual é a ordem, das pessoas que devem ter a investidura do cargo, temporariamente, até a volta do representante principal?  |
A | Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, o Vice -Presidente, respectivamente; |
B | Vice -Presidente, Presidentedo Senado, e por último, Presidente da Câmara dos Deputados, respectivamente; |
C | Vice -Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente; |
D | Vice -Presidente, e Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente; |
E | Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, o Vice -Presidente. |Você já respondeu e acertou esse exercício. 
A resposta correta é: C.

Analise as afirmações:                                                                          I.      Sempre, em laudos, projetos, orçamentos, e outros, o Engenheiro deve colocar seu nome, assinatura, especialidade e número de registro (CREA)                                                                       II.      Asalterações de projetos, ou outros serviços, podem ser feitas por qualquer outro profissional habilitado, mesmo que não seja autor do projeto.                                                                     III.      As alterações de projetos, ou outros serviços, podem ser feitas por qualquer outro profissional habilitado, mesmo que não seja autor do projeto, desde que comprovada a solicitação,para autor que a recusou.                                                                    IV.      Todos os projetos são de inteira responsabilidade do autor e de seus co-autores. |
A | Todas estão corretas |
B | Apenas I e II estão corretas |
C | Apenas I e III estão corretas |
D | Apenas I, III e IV estão corretas |
E | Somente a II esta correta |
Você já respondeu e acertou esseexercício. 
A resposta correta é: D.

É correto afirmar: |
A | Propaganda enganosa não constitui crime passível de punição através de pena de detenção |
B | Não constitui crime o emprego de peças usadas para reparação do produto defeituoso |
C | É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, limitar quantidade |
D |  A pretensão à reparação pelos danos causados pelo produto...
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