ESTUDO DIRIGIDO PREVIDENCÁRIO 18 9 2015 2

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROVA ORAL: 24/9/2015 – 5ª FEIRA

1- Quais os serviços compreendidos do conceito da seguridade social?
A Constituição Federal, em seu artigo 194, caput, define a seguridade social como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, à saúde e à assistência social”.

1.1. Previdência Social

A lei estabelece que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá, nos termos da lei, a:
I- cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Exemplos: Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, aposentadoria por idade)
II- proteção à maternidade, especialmente à gestante; (salário-maternidade)
III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (seguro-desemprego);
IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no parágrafo segundo.

A Previdência Social vai abranger, em suma, a cobertura de riscos decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões e etc.

Já a saúde é o pilar da Seguridade Social de maior amplitude, uma vez que seu acesso é garantido para todo cidadão brasileiro e para os estrangeiros. O acesso deve ser compreendido de forma ampla desde o atendimento nos hospitais de urgência e emergência até o controle e a fiscalização realizados pela Vigilância Sanitária.

As ações na área da saúde são de responsabilidade do Ministério da Saúde, instrumentalizada pelo Sistema Único de Saúde.

Neste sentido, compete ao Sistema Único de Saúde:
- executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e