Estudo Dirigido DIREITO AMBIENTAL e URBAN STICO 01 06 2015 1

DIREITO AMBIENTAL e URBANÍSTICO
Estudo Dirigido
Tema: Meio Ambiente Artificial / Urbanismo

Com base no material de apoio e na legislação vigente responda:

1. Qual o conceito e objeto do direito urbanístico?

R: Direito Urbanístico é disciplina autônoma do Direito que trata da ocupação, uso e transformação do solo, englobando mais do que o território das cidades, o território urbano propriamente dito. Tem por objeto um conjunto de normas específicas, voltadas para a realização e aplicação de princípios norteadores próprios e princípios constitucionais.

2. Qual a importância do estatuto da cidade para a denominada política urbana?

R: é de fundamental importância para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, estabelecendo as diretrizes da política urbana, para fins de promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana seja utilizada de acordo com os interesses coletivos, especialmente aqueles ligados à questão ambiental.

3. Quais são os principais instrumentos da política urbana destinados á tutela do meio ambiente artificial?

R: são dois instrumentos voltados especialmente à proteção do meio ambiente: o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

4. Quando cabe a ação de usucapião especial de imóvel urbano? Quem pode propor a ação?

R: O Estatuto da Cidade trata da usucapião especial de imóvel urbano, regulamentando o artigo 183 da Constituição Federal, que estabelece a aquisição de domínio para aquele que possuir área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, com a ressalva de que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Legitimidade para propor está ação está no art. 12 da Lei 10.257/2001, que Dispõe:
"Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I - o possuidor, isoladamente