Estudo de resíduos

Leis

|Lei 9.966/00 |Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e |
| |outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. |
|Decreto-Lei 2.063/83 |Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de |
| |transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos. |

|Decreto Legislativo 60/95 |Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, de seu |
| |Protocolo de 1978, de suas Emendas de 1984 e de seus Anexos Opcionais III, IV e V. |

|Portaria Minter 53/79 |Dispõe sobre o destino e tratamento de resíduos |

|NBR 10.004 |Resíduos sólidos – Classificação |

A classificação dos resíduos conforme NBR 10.004 é:

Resíduos perigosos ou classe I – todos aqueles resíduos caracterizados como: reativos, corrosivos, tóxicos, patogênicos, radioativos, inflamáveis.

Resíduos não perigosos ou classe II

Não inertes ou classe II A: não Inertes podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água; são exemplos de resíduos classe II A: os restos de alimentos, os lodos das ETES e das fossas sépticas, os resíduos sanitários em geral, os resíduos das podas de árvores, dentre outros;

Resíduos inertes ou classe II B: quaisquer resíduos que, quando amostrados de forma representativa, segundo a NBR 10007, e submetidos a um contato estático e dinâmico com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme ABNT NBR