Estudo de impacto de Vizinhança

E. I. V.

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

MARCENARIA.
LOCAL: RUA GASTON D'eu - MARIDO DA PRINCESA ISABEL,
QUADRA 28A - LOTE 20, BAIRRO PARQUE DOS PRINCIPES - JACAREÍ – SP.

1.: INTERESSADO: NERCI BATISTA NOGUEIRA LEITE.
RUA GASTON D'eu - MARIDO DA PRINCESA ISABEL, QUADRA 28A - LOTE 20, BAIRRO PARQUE DOS PRINCIPES, JACAREÍ/ SP. CPF – xxx.xxx.xxx -xx

2.: OBJETIVO: ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), referente à edificação e instalações a serem regularizadas na” MARCENARIA - FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA”, situado na Rua Gaston D'eu – Marido da Princesa Isabel,Quadra 28A, Lote 20, Bairro Parque dos Príncipes, Jacareí SP, inscrição imobiliária (44132.33.84.0209.00.000).

Esta área localiza-se na zona de adensamento (01- ZAP01).

3.: DO OBJETIVO: Analise técnica para as novas instalações e local, a vista de exigência contida na Certidão de Uso de Solo, N° 0999/2013, Processo 022831/2013, sendo analisados : 3.1.: LEGISLAÇÃO CABÍVEL:

3.1.1.: Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 49/2003)

Este estudo atenderá ao previsto no Art. 76:

I – a sobrecarga incidente na infra- estrutura urbana existente;
II – alterações urbanísticas e ambientais causadas pelo empreendimento;
III – propostas para adequar o empreendimento às limitações urbanísticas, em especial a capacidade da infra-estrutura urbana.

3.1.2.: Lei Municipal de Uso do Solo (Lei 4.847/2.004),

- Art 62: São considerados usos geradores de incomodo a vizinhança:

I – potenciais geradores de ruídos;
II – potenciais geradores de poluição atmosférica;
III – que envolvam riscos de segurança, danos à saúde e ao meio ambiente;
IV – potenciais geradores de resíduos líquidos e sólidos com exigências