Estudo de casos da legislação trabalhista

FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS – FUPAC

Estudo de Casos da Legislação Trabalhista
Prof Wander

Aluno: Áriston Rafael
Ezequiel
Fabrício
João Batista
Tereza Guimarães

Março/2011
Caso 1:

Uma empresa conseguiu reverter a decisão da VT de Monte Dourado, que tinha determinado a reintegração de um empregado, por se tratar de dispensa de empregado portador de deficiência - detentor de garantia de emprego.
A Terceira Turma, para a qual a empresa recorreu, concluiu, em votação majoritária, acompanhar o voto da relatoria do desembargador Mário Leite Soares, o qual acolheu a argumentação da mesma por entender que a lesão sofrida pelo trabalhador não o tornou incapacitado para o trabalho.
Um ex-empregado da empresa havia obtido o direito, após ter ajuizado reclamação na JT da 8ª Região de ser reintegrado ao emprego por ter sido dispensado sem observar a sua condição de portador de deficiência. Segundo ele, tal condição lhe asseguraria a garantia de emprego prevista no Parágrafo 1º, do Art. 93 da Legislação dos benefícios previdenciários, (Lei 8.213 de 1991).
De acordo com este dispositivo, “A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante”.
Como o trabalhador foi demitido após ter sido vítima de acidente de trabalho, o que ocasionou a perda parcial de seu dedo, ele alegou que não poderia ser demitido em razão de ser detentor de estabilidade provisória.
O Juiz da Vara de Monte Dourado deu razão ao autor da ação e ordenou a readmissão dele pela empresa. O magistrado tomou essa decisão por entender haver presunção da condição de portador de deficiência alegada pelo trabalhador, já que a empresa não conseguiu se desincumbir do seu encargo provatório ao não ter apresentado, por ocasião de sua defesa, os documentos indicando a lista de