Estudo de caso super mercado boa compra

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  • Publicado : 26 de outubro de 2011
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1 INTRODUÇÃO
Este artigo está inserido na área do Direito do trabalho, precisamente no estudo do conceito de Trabalho Decente, segundo a visão da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Especificara a viabilidade do trabalho decente para empresas, prioridades da agenda nacional de trabalho os avanços destas prioridades além de mostrar o papel do administrador na promoção do TrabalhoDecente.

2 Trabalho decente
Trabalho Decente é um trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade, e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho.
O Trabalho Decente é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantiada governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.

2.1 Conceito de trabalho decente

O Programa Nacional de Trabalho Decente foi criado a partir da Agenda Nacional de Trabalho Decente, com o objetivo de estabelecer, além das prioridades, os resultados esperados e as estratégias, metas, prazos, produtos e indicadores de avaliação Frente aos desafios da globalizaçãoe dos déficits das políticas em matéria de crescimento e emprego, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) instituiu então o Trabalho Decente. Além da promoção permanente das Normas Internacionais do Trabalho, do emprego, da melhoria das condições de trabalho e da ampliação da proteção social, a atuação da OIT tem se caracterizado, pelo apoio ao esforço de promoção do trabalho decente emáreas importantes como o combate ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e comercial, à promoção da igualdade de oportunidades e tratamento de gênero e raça no trabalho e à promoção de trabalho decente para os jovens e extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

2.2 Prioridades da agenda nacional de trabalho decenteOs treis eixos centrais da Agenda do Trabalho Decente são a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT.
A geração de mais e melhores empregos, com igualdade deoportunidade e de tratamento
* a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, em especial, em suas piores formas
* o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como instrumento de governabilidade democrática

No Brasil, a OIT tem mantido representação desde a década de 1950, com programas e atividades que refletem os objetivos da Organização ao longo de suahistória. Além da promoção permanente das Normas Internacionais do Trabalho, do emprego, da melhoria das condições de trabalho e da ampliação da proteção social, a atuação da OIT no Brasil passou a ser um compromisso assumido entre o Governo brasileiro e a OIT a partir de junho de 2003, com a assinatura, do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, etem então se caracterizado pelo apoio ao esforço nacional de promoção do trabalho decente em áreas tão importantes como o combate ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e comercial, à promoção da igualdade de oportunidades e tratamento de gênero e raça no trabalho e à promoção de trabalho decente para os jovens, entre outras.
A partir daAgenda Nacional de Trabalho Decente, é elaborado um Programa Nacional de Trabalho Decente que estabeleça, além das prioridades, os resultados esperados
Esse Programa deve incluído no PPA (Plano Pluri Anual), monitorado e periodicamente avaliado, consultando as organizações de empregadores e de trabalhadores.

2.2.1 Analise dos avanços desde 2003
Entre 1992 e 2007 o Brasil registrou avanços...
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