Estudo de caso sobre leis trabalhista

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  • Publicado : 2 de junho de 2012
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Estudo de caso: 

1 - Empregado contratado para prestar serviços externos com sua moto particular, sendo que a empresa lhe paga importância baseada no número de km rodados com a motocicleta a serviço;

2 – O empregado sofre acidente do trabalho (queda de motocicleta); 

3 - Permanece afastado algum tempo com percepção de benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), gozando,portanto, de garantia de emprego;  

4 - Em razão da queda, a motocicleta resultou em “perda total”; 

5 - Empregado retorna ao trabalho sem a motocicleta; 

6 - Empresa decide "adaptá-lo” em função equivalente (interna), mantendo salário e benefícios porque o empregado não tem mais motocicleta, não podendo, portanto, laborar externamente; 

7 - Empregado se recusa a trabalhar internamente;

8- Cabe justa causa, com base no artigo 482 "h", da CLT?

Se a hipótese não se tratar de readaptação em nova função, por força do acidente, teria havido alteração do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT; tal que a alteração só teria validade se tivesse consentimento do empregado (ainda, assim, seria inválida se lhe causasse prejuízo). Como o empregado recusou exercer novafunção, presume-se que se tratou de alteração unilateral. De tal sorte que, em princípio, não haveria motivo para justa causa, em face da recusa. Afinal, foi contratado para serviços externos. Nesse caso, tratar-se-ia do "jus resistentiae", isto é, direito do empregado de resistir à alteração unilateral, não cabendo, nessas condições, dispensa por justa causa.

Realmente, é preciso verificar se essareadaptação se deu por ordem do INSS (Lei 8.213/91); se foi esse o caso, a contenda muda de figura, pois não se trataria de alteração do contrato de trabalho, mas, readaptação do empregado em nova função, por força do acidente, pelo que, então, o empregado não poderia recusá-la (nem é o caso, aliás, do "jus variandi"). É verdade que, com relação à readaptação, previdenciária ou acidentária, a CLT ésilente, a não ser quanto à questão de equiparação salarial (art. 461, § 4º), tal que o empregado readaptado não pode servir como paradigma para equiparação salarial; por analogia, a mesma inferência pode ser aplicada ao instituto da alteração contratual.

A readaptação de função é prevista nos artigos 136 a 141, do Decreto 3.048/99 (que regulamenta a Lei 8.213/91), os quais também não adentramna seara contratual trabalhista. Mesmo assim, insisto, não se trataria de alteração ilícita, pois a readaptação, a rigor, é benesse concedida ao empregado.

Então, se houve readaptação por ordem do INSS, em tese, caberia justa causa, mas, seria necessário avaliar os requisitos ensejadores desse tipo de dispensa.

É preciso se tomar cuidado para que a dispensa não se configure discriminatória,isto é, por força do acidente, ainda mais se lhe resultou sequela - mas, parece que não é a hipótese, certo? O readaptado, conforme o caso, também goza da estabilidade dos trabalhadores portadores de deficiência (tese juridicamente polêmica, mas, defensável, mesmo porque é essa a inteligência do artigo 93, da Lei 8.213/91: “…A empresa … está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cincopor cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência…). Grifos nossos. De todo modo, o empregado em questão já goza de estabilidade por força do acidente.

Por outro lado, sempre tenho sérias reservas quanto à legalidade de o próprio empregado fornecer a ferramenta de trabalho. Se não me falha a memória, o médico é um dos poucos trabalhadores (senão oúnico) em que se permite tal procedimento. O empregado usa a própria motocicleta? Bem, essa é outra história, mas, é bem conveniente ao empregador exigir que o empregado utilize ferramenta de sua propriedade - seria para não configurar salário "in natura"?

Se, de fato, a readaptação não se deu por determinação do INSS, mas, porque a motocicleta que usava para trabalhar deu “perda total”;...
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