Estudo de caso - programação fiscal e financeira

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Viviane Alby Sousa Moreira

Programação Fiscal e Financeira



O município de PREFEITÓPOLIS fixou as seguintes diretrizes para os próximos 4 anos:

• Melhorar a Educação básica;

• Ampliar a rede de saúde;

• Criar bolsa auxílio para os servidores do município; e

• Fortalecer a limpeza urbana no município.



Para realização das diretrizes o município possuiestimativa de R$ 10 milhões por ano, com correção inflacionária de 6% a cada ano:

|Ano I |Ano II |Ano III |Ano IV |
|R$10.000.000,00 |R$10.600.000,00 |R$11.236.000,00 |R$11.910.160,00 |


As receitas estimadas são oriundas dearrecadação de ISS e IPTU (60%) conjugadas com recursos obtidos de dividendos de participação em empresa de água e esgoto do município (40%). As despesas de pessoal correspondem a 55% das Receitas.



| |Ano I |Ano II |Ano III |Ano IV |
|ISS e IPTU |R$6.000.000,00|R$6.360.000,00 |R$6.741.600,00 |R$7.146.096,00 |
|Part. Água e Esgoto|R$4.000.000,00 |R$4.420.000,00 |R$4.494.400,00 |R$4.764.064,00 |
|Despesa Pessoal |(R$5.500.000,00) |(R$5.830.000,00) |(R$6.179.800,00) |(R$6.550.588,00) |




Pede-se:



a) Informaçõesrelacionadas ao PPA:

Plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes programas de duração continuada. Osinvestimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA ou se nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza crime de responsabilidade. 



b) Utilidade e Principais características:

PPA: Estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo GovernoFederal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. Suas principais características são:

• Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte;

• O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes definanciamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, etc;

• É realizada a cada ano uma avaliação; do processo de andamento das medidas a serem desenvolvidas durante o período quadrienal – não só apresentando a situação atual dos programas,mas também sugerindo formas de evitar o desperdício de dinheiro público em ações não significativas. Sobre esta avaliação é que serão traçadas as bases para a elaboração do orçamento federal anual;

• Embora teoricamente todos os projetos do PPA sejam importantes e necessários para o desenvolvimento sócio-econômico do Brasil, dentro dele já são estabelecidos projetos que detêm de maiorprioridade na sua realização.



LDO: Orienta na elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.

• A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do...
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