Estudo de caso licitação

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  • Publicado : 2 de novembro de 2011
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Introdução Este trabalho tem como objetivo o estudo de caso da empresa Botafogo Remédios S.A., que celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins. Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referidafábrica indiana – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o medicamento com um atraso de apenas 10 dias. Entretanto, a administração do hospital não aceitou os argumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%. Abordaremos a aplicação de sanções no âmbito dos contratosadministrativos, segundo a Lei nº 8.666/93, a Constituição Federal, e os princípios que regem a Administração Pública no que se refere à:· aplicação da sanção de declaração de inidoneidade;· o princípio da proporcionalidade;· a discricionariedade do administrador; · a legalidade de fatos de terceiros que atenuam a responsabilização do contratado.
JustificativaNo estudo do caso concreto, a empresa BotafogoRemédios S.A. fora condenada com aplicação da pena de declaração de inidoniedade pelo Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos, por não cumprimento da entrega do objeto do contrato no prazo especificado em decorrência de greve dos trabalhadores da fábrica responsável pela produção do remédio.Além da penalidade de declaração de inidoneidade foi também aplicada multa administrativa de 20%, apesarda empresa se comprometer em entregar o medicamento com atraso de 10 dias.Deve-se verificar, portanto, se a aplicação de tais penalidades foi razoável, em face das razões apresentadas pela empresa interessada.A sanção aplicada pelo Hospital Flamenguista está no disposto do art. 87 da Lei 8666/93, conforme abaixo:“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá,garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar oucontratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”O artigo 57, § 1º, II da Lei 8666/93 tambémtrata de regras inerentes ao tema abordado, conforme abaixo:“Art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:§ 1º - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrioeconômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;”
DesenvolvimentoDentro do que nos apresenta a lei 8666/93, podemos identificar no Art.57 - § 1º - Inciso II, que em se tratando de fato excepcional ouestranho à vontade das partes, que o contrato é passível de alteração, desde que fundamentadas, das condições de execução.Como a empresa Botafogo Remédios S.A. pôde comprovar que seu atraso na entrega dentro do prazo combinado foi em razão de uma greve dos trabalhadores, podemos identificar tal greve como fato estranho à vontade das partes e assim subsidiar uma prorrogação no prazo de entrega...
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