Estudo de caso constroe de tudo

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FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS


MBA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
E DA CONSTRUÇÃO CIVIL 04








DIREITO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
PROFESSOR: FABIO LOPES SOARES
MÓDULO IV




ALUNOS:
DIONÍSIO TEIXEIRA CHAVES
LUCAS CUNHA DO AMARAL
SÉRGIO VIEIRA DOS REIS
SILVIO LOURENÇO
VINICIUS








BeloHorizonte e Viçosa, 23 de janeiro de 2012








Estudo de Caso:

A empresa Constrói de Tudo adotou uma política divergente daquilo que a Lei define como sendo uma empresa legal, para incorporação e composição societária, infringindo a lei que normatiza a relação fornecedor x consumidor. Na construção de pequenos apartamentos pela Constrói de Tudo, apontamos situações graves, ilegais e quepodem gerar a interrupção das atividades comerciais da construtora, conforme a seguir:

- A Incorporação de prédios em terrenos próximos a aterros e riachos deve respeitar a lei que normatiza as APP´s, para o caso de proximidade de riachos, rios, etc, onde se determina o respeito de afastamento mínimo; bem como para construção próximo de aterros, onde estes devem estar legalizados, amparadospela liberação do órgão responsável pela normatização. Em caso de haver uma adequação às leis normatizadoras e liberados, esta construção próxima a riachos podem gerar um diferencial para as vendas, pois valoriza o empreendimento por estar em proximidade com a natureza, que é um tema cada vez mais importante no mercado.

- Quanto à arrecadação dos recursos financeiros e dos terrenos paraconstrução, há sérios problemas, pois não há nenhuma formalização documental entre os envolvidos com os referidos recursos, o que fere o princípio da isonomia, e certamente gerará litígios de grandes proporções e complexidade. Neste caso é indispensável à formatação de uma S.P.E. para cada empreendimento a ser construído, definindo quais as partes envolvidas, com que estas partes estão participando eintegralizando ao negócio, e o que estas partes, denominadas sócios, terão como direitos e deveres durante a execução do empreendimento; e após a conclusão e vendas, qual a parte cabe a cada um. A S.P.E. é muito bem aplicada, pois tem inicio e fim, de acordo com o processo de construção do empreendimento; considera objetivos específicos ao negócio, objeto principal; tem uma carga tributária menor; os bensdos sócios não são afetados, a não ser aqueles arrolados no contrato; pode-se definir um patrimônio de afetação especifico à S.P.E. e proporcional aos sócios.
Um item de maior relevância em termos de riscos é o fato da Constrói de Tudo captar recursos de vendas de um empreendimento e com isto iniciar uma construção de outro empreendimento com aqueles recursos. Esta situação é ilegal e com altonível de risco, pois, fica claro que a empresa não tem caixa para finalizar uma obra e por isto envolvem recursos oriundos de negócios para subsidiar outros. A imprevisibilidade do negócio é iminente. Neste caso, caso haja indisponibilidade de recursos próprios, o ideal e legal seria a captação de recursos junto às instituições financeiras, ou através de securitizações, com vistas à garantia deconclusão e entrega do empreendimento aos compradores/clientes, reduzindo riscos com imprevisibilidade.

- As divulgações dos empreendimentos eram feitas no jornal do bairro sem o Registro de Incorporação (R.I.), o que é proibido por lei. Os anúncios e propagandas somente poderão ser veiculados com a liberação do R.I. e que devem ser citados nos anúncios. Neste caso, ele deveria aguardar a liberaçãodo R.I. pelo órgão responsável e assim agir de acordo com a lei, evitando penalizações.

- A desorganização e a falta de profissionalismo são tão acentuadas que, além do Sr Cil Mento usar os recursos obtidos com as vendas antecipadas de um determinado empreendimento, para custear a construção de um novo empreendimento, o que fere o princípio da transparência e risco, ele também usava estes...
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