Estudo de caso constroe de tudo

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

MBA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL 04

DIREITO NA CONSTRUÇÃO CIVIL PROFESSOR: FABIO LOPES SOARES MÓDULO IV

ALUNOS: DIONÍSIO TEIXEIRA CHAVES LUCAS CUNHA DO AMARAL SÉRGIO VIEIRA DOS REIS SILVIO LOURENÇO VINICIUS

Belo Horizonte e Viçosa, 23 de janeiro de 2012

Estudo de Caso:

A empresa Constrói de Tudo adotou uma política divergente daquilo que a Lei define como sendo uma empresa legal, para incorporação e composição societária, infringindo a lei que normatiza a relação fornecedor x consumidor. Na construção de pequenos apartamentos pela Constrói de Tudo, apontamos situações graves, ilegais e que podem gerar a interrupção das atividades comerciais da construtora, conforme a seguir:

- A Incorporação de prédios em terrenos próximos a aterros e riachos deve respeitar a lei que normatiza as APP´s, para o caso de proximidade de riachos, rios, etc, onde se determina o respeito de afastamento mínimo; bem como para construção próximo de aterros, onde estes devem estar legalizados, amparados pela liberação do órgão responsável pela normatização. Em caso de haver uma adequação às leis normatizadoras e liberados, esta construção próxima a riachos podem gerar um diferencial para as vendas, pois valoriza o empreendimento por estar em proximidade com a natureza, que é um tema cada vez mais importante no mercado.

- Quanto à arrecadação dos recursos financeiros e dos terrenos para construção, há sérios problemas, pois não há nenhuma formalização documental entre os envolvidos com os referidos recursos, o que fere o princípio da isonomia, e certamente gerará litígios de grandes proporções e complexidade. Neste caso é indispensável à formatação de uma S.P.E. para cada empreendimento a ser construído, definindo quais as partes envolvidas, com que estas partes estão participando e