Estudo da adi 3510

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1551 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.510-0 DISTRITO FEDERAL
- No dia 30 de maio de 2005, o Procurador Geral da República Dr. Cláudio Lemos Fonteles ajuizou a ADI 3510 contra o artigo 5° da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/05) que permite a destruição de embriões humanos para fins de pesquisa e terapia, alegando que tal dispositivo contraria a inviolabilidade do direito à vida humanaprevisto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal.
- Art.5º, Lei nº 11.105:
É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
        I – sejam embriões inviáveis; ou
        II – sejam embriões congelados há 3(três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
        § 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
        § 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverãosubmeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
        § 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
- A tese central dessa petição afirma que a vida humana acontece na, e a partir da fecundação.
- Várias autoridadescompetentes no assunto são citadas e todas elas afirmam que o zigoto (primeiro ser a ser formado na união dos gametas masculinos e femininos) já é um ser humano. Portanto, a vida se inicia na fecundação.
- Sobre as células-tronco: as células-tronco embrionárias são aquelas provenientes da massa celular interna do embrião. São chamadas células-tronco embrionárias humanas porque provém do embrião eporque são células-mães do ser humano. Para se usar estas células, que constituem a massa interna do blastocisto, é destruído o embrião. Já as células-tronco adultas são aquelas encontradas em todos os órgãos e em maios quantidade na medula óssea e no cordão umbilical-placenta. As células-tronco embrionárias são pluripotenciais, tendo capacidade de ser auto-renovarem e de se diferenciarem emqualquer dos tecidos do corpo. As células-tronco adultas são multipotenciais e têm também a capacidade de se auto-renovarem e se diferenciarem em vários, mas não em todos, os tecidos do organismo.
- A pesquisa com células-tronco adultas é mais promissora do que a pesquisa com células-tronco embrionárias.
- Essa ADI julga que o art.5º da Lei nº 11.105 viola o direito à vida, assim como a dignidade dapessoa humana.

Voto da Senhora Ministra Ellen Gracie

- Segundo Ellen Gracie o Supremo Tribunal Federal não pode ser visto como o árbitro responsável por proclamar a vitória incontestável dessa ou daquela corrente científica, filosófica, religiosa, moral ou ética sobre todas as demais.
- Buscaram no Tribunal respostas que nem mesmo os constituintes originário e reformador propuseram a dar.Na Constituição não há uma definição por certo do momento inicial da vida humana e, não é papel da Suprema Corte estabelecer conceitos que já não estejam explícita ou implicitamente plasmados na mesma.
- A fertilização in vitro tem ajudado a realizar o sonho de milhares de casais com dificuldade ou completa impossibilidade de conceber filhos pelo método natural. Porém, a utilização desseprocedimento gera o surgimento de embriões excedentes, muitos deles inviáveis, que são descartados ou congelados por tempo indefinido, sem a menor perspectiva de que venham a ser implantados em algum órgão uterino e prossigam na formação de uma pessoa humana.
- Por verificar um significativo grau de razoabilidade e cautela no tratamento normativo dado à matéria aqui exaustivamente debatida, a Senhora...
tracking img