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Ação civil ex delito

Conceito

Essa ação civil, denominada como ex delito, é a medida em que a vítima propõe a ação em razão de uma infração penal, onde busca obter o ressarcimento do dano sofrido. O mesmo ofendido poderá propor ainda essa ação, através de seu representante legal ou seu herdeiro em juízo, onde pleitearão a reparação do dano que lhes foi causado pelo réu.

Muitas vezes a condenação do indivíduo em razão da prática de uma infração penal, não traz o ressarcimento integral dos danos sofridos pela vítima, dai então, em curso da persecução penal, ou em provimento de casos de absolvição, poderá a vítima ajuizar uma ação na esfera cível, com a finalidade de obter uma condenado condenatoria obrigando o autor do crime a indenizar os danos causados.

Efeitos A ação civil nesta matéria tem um tratamento especial, devido o vínculo que há na esfera penal. Uma vez que esse vínculo seja a causa de pedir em ambas as esferas judiciárias, decorrentes do mesmo fato.

Sistemas de reparação

- sistema de livre escolha
Cabe ao ofendido decidir se cumulara as duas pretensões no mesmo processo em âmbito penal.

- sistema da confusão
Esse sistema tem natureza dúplice, ou seja, penal e civil, onde os pedidos serão cumulados necessariamente. Competindo ao juízo posteriormente, decidir conforme a condenação, dar procedência tanto a dosimetria da pena, quanto a quantificação da reparação civil.

- sistema da solidariedade
As ações de ambas as esferas jurídicas, são julgadas no mesmo processo, sendo proferida apenas uma sentença.

- sistema da suspendo ou independência
Sistema adotado no Brasil. Onde os pedidos de reparação civil e os de condenação penal, deverão ser vinculados em ações diversas, sob o aspecto da atribuição de jurisdição.

Efeitos da condenação penal na esfera cível

O dispositivo elencado no art. 91- CP - citar artigo.
Determina a obrigação de indenizar.
Essa determinação de indenização, deverá conter uma certa observância