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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA ____ ESTADO DE _____
10 linhas
Mario Andrade, nacionalidade, estado civil, profissão,Rg e CPF, residente e domiciliado, por seu advogado infra-asssinado, conforme procuração com poderes especiais anexa, vem a presença de Vossa Excelência oferecer
QUEIXA CRIMEcontra Carlos Afonso, estado civil, profissão, Rg e CPF, residente e domiciliado, com fundamento nos art.30, 38,41,44 do Código de Processo Penal e 100 parágrafo 2º, e pelo art.61 da Lei 9099/95,pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. Fatos
Mario é proprietário de um terreno neste município cujo vizinho é o Senhor Carlos, ora querelado. Aspropriedades são dividas por uma cerca de arame.
Todavia, no dia----, mês------ do corrente ano, o querelado deslocou a referida divisório para lugar diverso do anteriormenteestabelecido, aumentando certamente o seu terreno.
Cumpre observar que o comportamento do querelado foi realizado sem violência ou grave ameaça na presença de três outrosvizinhos que podem ratificar o aqui exposto.
Ressalta-se que as citadas testemunhas registraram a conduta através de imagem e fotos que acompanham a presente peça acusatória.2.Do direito
Como se observa dos fatos, o querelado afastou a cerca de arame divisória para lugar do estabelecido originariamente, apropriando-separcialmente de coisa móvel privada, terreno no caso, alheia.
Assim, seu comportamento se enquadra perfeitamente no crime de alteração de limites, previsto no art.161 do CódigoPenal. Tal dispositivo prevê que quem suprimi ou desloca marco ou outro sinal indicativo de divisória de coisa móvel alheia comete delito.(elemento objetivo)
No caso em tela,...
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