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CURSO DE DIREITO











“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA”






CALEB MATHEUS RIBEIRO DE MIRANDA
RA: 427874-2
TURMA: 3109A
TELEFONE: (19) 9604-1954
E-mail: caleb.miranda@gmail.com

















SÃO PAULO
31/03/2011

















“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA”



CALEB MATHEUS RIBEIRO DE MIRANDA

RA: 4278742PROFESSOR ORIENTADOR: PEDRO FRANCO DE CAMPOS








Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Pedro Franco de Campos.















SÃO PAULO
31/03/2011
























BANCAEXAMINADORA:




Professor Orientador: ____________________________
Professor Pedro Franco de Campos


Professor Argüidor:_____________________________



Professor Argüidor:_____________________________









A Banca, após examinar o candidato, considerou-o_________________,

com a nota ________(__________________________________).


São Paulo,_____ de________________, de 2011.




RESUMO

O presente trabalho é resultado de uma pesquisa realizada sobre o Princípio da Insignificância. Tal postulado tem sido alvo de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, trazendo consequências à liberdade do jurisdicionado. Diante disso, justifica-se um estudo sobre a existência do princípio na esfera constitucional, sobre os requisitos que faltam à configuração daconduta como crime, quando de sua aplicação, e sobre os critérios para sua aplicação uniforme. Ao longo deste estudo, analisam-se os fundamentos constitucionais para um reconhecimento do instituto como princípio decorrente do regime constitucional; os elementos que, na Teoria do Crime, se encontram ausentes quando da existência de uma infração bagatelar; os requisitos à aplicação do Princípio;traz a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema; e diferencia o instituto do Princípio da Irrelevância Penal do Fato.
Palavras chave: PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA FUNDAMENTOS CRITÉRIOS TEORIA DO CRIME














SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................................................06
1. DA ORIGEM HISTÓRICA DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.................08
2. DOS FUNDAMENTOS NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO........................10
2.1 Princípio decorrente do regime constitucional..................................10
2.2. Do sistema penal fundado na pena de prisão...................................11
2.3 Do princípio da reserva legal e do método legislativo......................12
2.4 Da dignidadeda pessoa humana.......................................................14
2.5 Princípio da Liberdade......................................................................16
2.6 Princípio da Igualdade.......................................................................17
2.7 Princípio da Intervenção Mínima......................................................19
3. DO CONTEÚDO E DOTRATAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA DOUTRINA BRASILEIRA............................................21
3.1 Conceito de Princípio da Insignificância..........................................21
3.2 Da exclusão da incidência penal.......................................................22
3.2.1 Teoria Finalista da Ação................................................................223.2.2 Teoria da Imputação Objetiva........................................................25
3.2.3 Teoria Constitucionalista do Delito...............................................28
3.2.4 Decisão do Supremo Tribunal Federal pela ausência de tipicidade material: Aceitação da Teoria Constitucionalista do Delito..........................................33
3.3 Dos requisitos para a...
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