estudante

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO RIO GRANDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
RIO GRANDE DO SUL.

Clarel da Cruz Riet, infra-assinado, engenheiro civil, perito judicial nomeado nos autos da AÇÃO DE
USUCAPIÃO, processo n.º 2005.71.01.002594-9, em que é AUTOR FFP Ltda e RÉU União Federal, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., manifestar-se a respeito da petição de fls. 219/220 da Advocacia Geral da União e fls. 222/222-verso, do Ministério Público
Federal.

O trabalho deste perito, conforme despacho de fls. 135, era:
"(...) esclarecer se a área usucapienda (fls. 09/12), inclui ou confronta com terreno de marinha. No primeiro caso, o laudo deverá apresentar novo memorial descritivo e levantamento topográfico que exclua as faixas de marinha."

Devendo o critério a ser adotado, conforme o despacho de fls. 178, que diz;
"Analisando os autos, verifico que a dúvida da ilustre
Procuradora encontra solução na Informação da fl. 61, produzida justamente pela Secretaria do Patrimônio da
União, na qual restou esclarecido que "(...) na ausência de demarcação (...) deve ser respeitada uma faixa de 33,00m a partir da Preamar Média Atual, além da praia propriamente dita (...)". Assim, este é o parâmetro que deve ser seguido pelo auxiliar técnico do Juízo."

Desta forma, o escopo deste perito, o qual foi considerado no momento da anuência em atuar no presente feito, seria conforme o despacho de fls. 135, acima transcrito, através da realização da medição e verificação das distâncias dos vértices demarcados na planta do Autor até as margens da Lagoa.

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CLAREL PERÍCIAS
Engenharia de Avaliações & Perícias Judiciais
Fone/Fax: [phone] www.clarelpericias.com.br Conforme relatamos em nossa petição de fls. 215, em decorrência da inexistência de demarcação física dos pontos constantes no Levantamento Topográfico de fls. 11, estas