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A influência do Contrato Social no Estado de Direito.

A palavra “Estado”, em seu sentido conhecido hodiernamente, surgiu do ponto de vista teórico com o contrato social de Hobbes, depois discutido por Locke e Rousseau em períodos imediatamente posteriores.

Contrato Social, segundo Hobbes, é um documento sui generis que tem por escopo fazer com que a Sociedade Natural ou os sujeitos que seencontram no Estado de Natureza passem a constituir o Estado ou a Sociedade Civil, abdicando de alguns direitos em favor do soberano, numa espécie de estipulação em favor de terceiro.

Quanto ao conteúdo, este Contrato Social / estipulação é um documento de abdicação de direitos pelos sujeitos organizados em sociedade, com a exceção dos direitos à vida e a segurança, cuja efetivação deveria serrealizada pelo soberano.

Já em Locke, o Contrato Social é a garantia de que os direitos pré-sociais, vistos como direitos naturais dos indivíduos presentes no Estado de Natureza, possam ser garantidos mais eficazmente pelo soberano, limitando, inclusive, a atuação deste.

Fica evidente a diferença de concepção entre Locke e Hobbes quanto ao poder estatal, vez que para aquele o poder écircunscrito, o erro do soberano não está na fraqueza, na omissão, mas sim no excesso, enquanto que Locke propõe a teoria do individualismo liberal (teoria que fundamenta o estado liberal burguês) sobrepondo-a à soberania absoluta (teoria do estado absolutista) de Hobbes, vendo-se, ainda, os “germes” do estado de direito, pela vinculação do estado aos direitos pré-sociais, bem como os “germes” dademocracia pela afirmação do controle do estado pela sociedade, inclusive presente o direito de resistência.

Fundamental para esta análise é Rousseau, para quem o Contrato Social é tão-somente uma categoria histórica criada para facilitar o entendimento da passagem da Sociedade Natural para a Sociedade Civil.

É com Rousseau que se chega ao ponto culminante da discussão acerca de democracia e dapresença do interesse público no Contrato Social, dado que somente a vontade geral pode direcionar a força do Estado no cumprimento da razão de ser de sua instituição – o bem comum. Considerando que, para o aparecimento das sociedades civilizadas foi necessário um choque de interesses particulares, Rousseau entende que é o acordo entre esses particulares interesses que as mantém possíveis: porquantoque a vontade sempre se dirige para o bem do ser que quer, e a vontade do particular sempre tem por objetivo o bem privado, enquanto que a vontade geral se dirige ao interesse comum, disso se deduz que somente está última é, ou deve ser, o verdadeiro motor do corpo social.







Para Rousseau o importante é a saliência do interesse público no bojo do Contrato Social, o que, a seu turno,ratifica a liberdade e a democracia, bem como a soberania popular. Essas, em razão de que o que dita a norma ao soberano é a vontade geral cuja expressão encontra-se na lei, e, aquela, no fato de que todos governam para todos, via um corpo soberano chamado Estado, e, assim, ninguém limita a liberdade de ninguém.

Para Leal, o Contrato Social é expressão de soberania popular, consequentemente dedemocracia, o que acarreta a concepção de poder e de governo atrelada à figura do indivíduo/cidadão e suas condições sociais, sendo os poderes ínsitos a tal condição, restando a liberdade garantida de forma legítima, isto é, estipulada na lei superior, a Constituição.

Leal ensina e concorda com Rousseau, no sentido de que a soberania
não pode ser apresentada, pela mesma razão que não pode seralienada [...] os deputados do povo não são, e não podem ser, seus representantes; eles são meramente seus agentes; e eles não podem decidir nada em termos finais.

Assim, a soberania popular torna-se evidente quando ratifica que o conceito de Contrato Social está intimamente ligado à vontade geral, que não é a vontade de todos, mas sim a vontade de cada indivíduo enquanto membro da sociedade,...
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