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1.1.5 Política e Direito
Noções de legitimidade
Legalidade e legitimidade
-Noção de legitimidade do poder político
A legitimidade consiste na crença predominante de quequem manda possui razões para isso e , portanto, gera a convicção do dever moral de obediência enquanto se respeitem as bases que a fundamentam e que essencialmente consiste nas opniões, valores,crenças,interesses e necessidades de determinada comunidade.Isto por sua vez, relaciona a legitimidade com a autoridade e o valor de justiça, pressupondo um acordo básico sobre o fundamento quanto à forma degoverno justa e quem tem o direito de mando. A legitimidade se refere à ideia de obrigação política de obediência, pela qual as pessoas aceitam e justificam o poder político. Ao longo da históriapodemos encontrar diversos fundamentos da legitimidade do poder político: A divindade, o carisma, a tradição e, como característica do poder político da modernidade, o modelo baseado na legalidade.Alegitimidade é o poder juridicamente fundado, sendo seu poder de direito e o seu contrário, é o poder de fato.
-Legalidade e legitimidade
Quando o Estado Moderno assumiu o caráter de Estado deDireito, a legitimidade do poder exercido por este se fundamentou em sua submissão à legalidade em dois aspectos: Quem exerce o poder político deve estar autorizado para tanto pelo ordenamentojurídico, trata-se da legitimidade baseada na origem do poder; outro aspecto que deve ser considerado é que esse poder deve-se ser exercido conforme o estabelecido na lei, ou seja, o poder não pode serexercido de forma arbitrária, trata-se assim da legalidade no exercício do poder. Não se deve confundir legitimidade com legalidade. Enquanto a legitimidade relaciona o poder com determinado sistema devalores, a legalidade, pelo contrário, o faz em relação a determinado ordenamento legal. A legalidade não é um fim em si mesmo, mas simplesmente um sistema de normas e regras jurídicas que, exclui as...
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