Estrutura organizacional do governo

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PARTE I – INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GOVERNO FEDERAL A organização administrativa adotada no Brasil resulta, principalmente, da forma de Estado e de governo cunhadas na Constituição Federal, tal como ocorre nos demais países. Reflete, portanto, a forma federativa definida pelo constituinte originário e expressa em seu artigo de abertura:
“A República Federativado Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]”.

Presidência da República, pelos ministérios e pelos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciários. A Administração Indireta é formada por entidades que possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, caracterizando assim a descentralizaçãoadministrativa das atividades do Estado, sendo vinculadas e supervisionadas pelos ministérios ou por outros órgãos da Administração Direta. Tais entidades dispunham, até a Constituição Federal de 1988, de grande autonomia administrativa e financeira, e, após a promulgação da vigente Carta Magna, as exigências administrativo-financeiras a que essas entidades estavam sujeitas passaram a ser praticamente asmesmas a que se sujeitava a Administração Direta. A Constituição Federal exige que a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, seja Direta ou Indireta, obedeça, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e tenha por finalidade precípua a promoção dobemestar social, que será alcançado mediante a elaboração de políticas públicas. As políticas públicas, para que possam se concretizar, devem ser inseridas nos planos e orçamentos governamentais, que, de acordo com a Constituição, devem revestir-se de caráter legal. Assim, os planos são materializados na Lei que estabelece o Plano Plurianual – PPA, e sua execução, em cada exercício financeiro, pormeio da Lei Orçamentária Anual – LOA, que terá sua elaboração orientada por um instrumento intermediário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que protege a discussão da LOA de casuísmos e interesses menores, buscando maior transparência e confiabilidade. A Constituição de 1988 buscou ampliar a abrangência da Lei Orçamentária Anual – LOA, a fim de suprimir a existência de orçamentos paraleloscomo existira antes da promulgação da Carta Magna. Assim, o § 5º do artigo 165 define que lei orçamentária anual compreenderá:
“I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”

Depreende-se então que a organização políticoadministrativa do Estado brasileiro compreende a União, os estados membros, oDistrito Federal e os municípios numa descentralização territorial em três níveis de governo – federal, estadual e municipal. A organização administrativa reflete também o fato de o Brasil constituir um Estado Democrático de Direito, ou seja, ação do Estado é auto-limitada pelas leis, expressão da vontade geral, e que se utiliza do princípio da divisão de poderes para garantir a efetividade dosprincípios democrático-legais. Assim, a Constituição Federal brasileira instituiu como Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário (art. 2º). A forma de governo presidencialista adotada define que o comando do Poder Executivo, que abrange as funções de chefia de Governo e de Estado, no âmbito Federal, é exercido pelo Presidente da República e, em seus...
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