Estrutura legislativa,tripartite e responsabilidade legal do empregador

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  • Publicado : 9 de março de 2012
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Estrutura hierárquica da legislação nacional

 
 

  Fig. 1 - Estrutura Legislativa Nacional
  Tendo em conta que a legislação obedece a uma estrutura hierárquica, um diploma não pode revogar outro que hierarquicamente esteja numa posição superior;
 A nível jurídico havendo leis contraditórias em vigor, a lei mais recente e geral prevalece sobre a mais antiga desde que, se situe ao mesmonível ou num nível superior hierarquicamente;
 Quando os prazos de entrada em vigor não estão definidos no próprio diploma, entram em vigor 5 dias após a data de publicação. A este prazo chama-se vacacio legis.
 
2. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO
A estrutura do Poder Legislativo pode ser: unicameral ou bicameral.
Unicameral - o Parlamento se compõe de um único órgão. Sistema adotado,principalmente, por pequenos países.
Bicameral - o Parlamento ou Congresso é composto por dois órgãos diferentes: Câmara Baixa e Câmara Alta. O Poder Legislativo se manifesta pela conjunção das vontades das duas Casas do Congresso ou Parlamento, que deliberam, em regra, isoladamente.
Um dos argumentos favoráveis ao bicameralismo é que em virtude da duplicidade de órgãos há também uma duplicidade dediscussão e votação dos projetos de lei, fazendo com que a lei produzida seja tecnicamente mais correta e aperfeiçoada.
Bicameralismo do tipo aristocrático - teve origem na Inglaterra, onde o Parlamento foi dividido em duas Casas Legislativas: Câmara dos Lordes (Câmara Alta) e Câmara dos Comuns (Câmara Baixa). A primeira representa a aristocracia e começou co a Câmara dos 25 Barões, formada em 1215; asegunda, representa o povo e é resultado das revoluções populares.
Bicameralismo do tipo federativo - surgiu em 1787, nos Estados Unidos da América do Norte. Ao organizarem a sua República Federativa, ajustaram o sistema bicameral às necessidades daquela forma de Estado. Congresso integrado por uma Câmara dos Representantes da Nação (Câmara Baixa), composta de deputados eleitos em númeroproporcional à população, e de um Senado (Câmara Alta) com representação igualitária de cada um dos Estados-Membros.
3. O PODER LEGISLATIVO NO BRASIL, SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
O Brasil adota o sistema bicameral do tipo federativo. Conforme dispõe o artigo 44 da Constituição Federal, o Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Art.44. O Poder Legislativo é exercidopelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Comentário:
Note que apesar de o Congresso Nacional ser composto de duas Casas, são três, na verdade, os órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências próprias, de regimentos internos próprios, de mesas próprias e de serviços próprios.Existem competências unicamerais, do Congresso Nacional (art. 49), da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52).
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.Comentário:
Legislatura é termo que teve a sua significação muito discutida, ora sendo entendido como um período de tempo, ora como a composição do Parlamento em um certo período de tempo. A doutrinamoderna parece querer o primeiro entendimento, e a Constituição abraça essa definição.Hoje a legislatura tem duração de quatro anos. Não há legislatura no Senado Federal, que é contínuo, graças à renovação parcial e alternada, por um e dois terços, estabelecida no art. 46, § 2º.Art.45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, emcada Território e no Distrito Federal.
Responsabilidade legal do empregador |
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