Estrutura do poder judiciario

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Cláudio Manoel Barreto Vieira

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO

PALMAS-TO
2011

Cláudio Manoel Barreto Vieira

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO

Trabalho apresentado como requisito parcial para parcial de nota, na disciplina de Teoria Geral do Processo, terceiro período do Curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo.Orientação: Professora Erica Ventura.

PALMAS-TO
2011

1 - INTRODUÇÃO:
Este trabalho tem por objetivo apresentar a estrutura do Poder Judiciário brasileiro com a atuação e competência de cada órgão de forma resumida, mas abrangendo-a completamente.
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades eestado. Para isso, tem independência e autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

2 – ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO - COMPOSIÇÃO E COMPETENCIA DOS ORGÃOS:
No Capitulo III, do seu Título IV (artigos 92-126) cuida a Constituição Federal do Poder Judiciário.
São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal,art. 92:
I - o Supremo TribunalFederal (STF);
I-A - o conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ);
III – os Tribunais Regionais Federais (TRF);
IV – os Tribunais e Juízes doTrabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.

[pic]SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal é o tribunal de cúpula do poder Judiciário Brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da Republica, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, poisexerce também outras atribuições, como, por exemplo, processar e julgar autoridades federais nas infrações penais comuns. A competência do Supremo Tribunal Federal está definida no art. 102 da Constituição Federal.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se 33 ministro, também nomeados pelo Presidente da Republica, após aprovação pelo Senado Federal. Os cargosdo STJ seguem a seguinte composição:
• 1/3 dos cargos preenchidos por juízes dos Tribunais Regionais Federais
• 1/3 por desembargadores dos Tribunais de Justiça
• 1/3 por advogados e membros do Ministério Publico Federal, do Distrito Federal e Territórios.
A principal atribuição do STJ é garantir a inteireza do direito federal e a uniformidade da sua interpretação. Acompetência do Superior Tribunal de Justiça está definida no art. 105 da Constituição Federal.
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo 1/5 escolhido entre os advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira. Os demaissão escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
Os TRFs representam a 2ª Instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos dos recursos contra as decisões da 1ª Instância.
A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no art. 108 da Constituição Federal.JUIZES FEDERAIS
Os juízes federais representam a Justiça Federal de 1ª Instância e estão organizados em Seções Judiciárias (uma no Distrito Federal e uma em cada estado, com sede na respectiva capital). As Seções Judiciárias são divididas em Varas, localizadas nas capitais e no interior dos estados.
Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que entidades autárquicas ou...
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