Estrutura de ensino no brasil e suas incumbências

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INTRODUÇÃO

Os sistemas de ensino previstos na legislação brasileira são o sistema federal, os sistemas estaduais e os sistemas municipais. Aqui serão identificados os componentes de cada sistema, assim como a sua integração à organização nacional da educação.
Sistemas de ensino é o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que sematerializam em instituições, órgãos executivos e normativos, recursos e meios articulados pelo poder público competente, abertos ao regime de colaboração e respeitadas as normas gerais vigentes.
Cada sistema de ensino, teoricamente, forma um conjunto articulado de competências e atribuições. Havendo, contudo, uma educação “nacional”, fundamentada em valores e finalidades comuns, pressupõe-se umaarticulação entre os sistemas. Seria essa articulação ou integração um sistema nacional de educação? Nesse texto, optamos por chamar essa integração entre os sistemas de organização nacional da educação, resguardando, assim, o termo Sistema Nacional de Educação, este com um significado.
A Lei N.º 4.024/61, a primeira LDB, preceituava a organização de sistemas de ensino pela União e pelos estados,assim como a ação federal supletiva, versando, mais longamente, sobre condições e responsabilidades para o reconhecimento e inspeção dos estabelecimentos de ensino pelos estados e pela União. Essa Lei também afirmava que as atribuições do poder público federal em matéria de educação seriam exercidas pelo Ministério da Educação e da Cultura, ao qual caberia “... velar pela observância das leis doensino e pelo cumprimento das decisões do Conselho Federal de Educação” (art. 7º); essa Lei definia características da composição e mandato dos conselheiros do Conselho Federal de Educação, este um órgão com várias atribuições normativas, de fiscalização, consultivas e de planejamento bastante específico presente em projetos de lei de diretrizes e bases da educação nacional que tramitaram noCongresso Nacional até 1994.

Estrutura de Ensino no Brasil e suas incumbências

De acordo com o artigo 8º da lei nº. 9.394/96, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, os quais terão liberdade de organização nos termos da lei. Dessa forma, a organização da educação nacional abrange o sistema federal, ossistemas dos Estados e do Distrito Federal, e os sistemas municipais.
No texto constitucional promulgado em 1988, ficou definido que a União, os estados e os municípios devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Nesta formulação fica explícita a inovação da possibilidade de constituição de sistemas municipais de ensino, coerente com a nova posição dos municípios como entesda federação.
A atual LDB lista os componentes do sistema de ensino federal, sistemas de ensino dos estados e sistemas de ensino dos municípios, respectivamente nos seus artigos 16, 17 e 18.
A Lei N.º 5.692/71, que modificou a LDB no que diz respeito a diretrizes e bases do ensino de 1º e 2º graus, não contemplava segmento específico sobre a organização político-administrativa dossistemas de ensino. De outra parte, tratava de aspectos organizacionais concernentes às relações entre União, estados e municípios no atendimento à educação escolar. Determinava a elaboração de planos nacionais setoriais, em consonância com o Plano-Geral do Governo, para nortear os programas federais e a assistência aos estados, assim como a decorrente formulação de planos de educação estaduais emunicipais. Essa lei preceituava como objetivo do apoio financeiro do governo central aos sistemas de ensino estaduais a correção de diferenças regionais de desenvolvimento socioeconômico (art. 54, §1º). A legislação dos estados deveria estabelecer as responsabilidades do estado e seus municípios no desenvolvimento dos diferentes graus de ensino e tal legislação deveria visar “... à progressiva...
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