Estrutura da classificação portuguesa das actividades económicas (cae — rev.3)

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Regulamento do Portal da Imprensa Regional 1 — O presente Regulamento aplica-se a todas as publicações alojadas no portal da imprensa regional, disponível na Internet em www.imprensaregional.pt (provisoriamente em www.imprensaregional.com.pt) 2 — O Instituto da Comunicação Social, I. P. (ICS), não interfere na gestão dos conteúdos das publicações alojadas no portal, garantindo a suaautonomia e independência editorial. 3 — As publicações alojadas no portal estão obrigadas ao cumprimento da legislação em geral, designadamente das disposições constantes da Lei de Imprensa e do Código da Publicidade. 4 — Podem alojar as suas edições electrónicas no portal da imprensa regional todas as publicações: a) Com periodicidade até mensal; b) Classificadas pela Entidade Reguladora para aComunicação Social como publicações de informação geral de âmbito regional ou como publicações especializadas, nos termos do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril; c) Com o registo junto da ERC, efectuado há pelo menos um ano, devidamente actualizado; d) Com a situação fiscal e contributiva regularizada; e) Com tiragens de pelo menos 50 % dos valores referidos nos artigos 4.oe 5.o do Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril. 5 — Exceptuam-se do número anterior as publicações previstas no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril. 6 — O pedido de adesão ao portal é efectuado em formulário disponibilizado pelo ICS. 7 — No uso das suas competências, o ICS verificará se as publicações candidatas preenchem os requisitos de adesão ao portal constantes do n.o 4. 8— O ICS estabelecerá a capacidade disponível para o alojamento de cada publicação em função da sua periodicidade, sem prejuízo de eventuais ajustamentos que, em cada momento, se mostrem necessários. 9 — A publicação deve conter na página inicial: a) Todas as referências constantes do n.o 1 do artigo 15.o da Lei de Imprensa, salvo o preço, quando o interessado opte por não condicionar o acesso àpublicação periódica ao pagamento de uma quantia pecuniária; b) Ligação para a ficha técnica. 10 — A publicação deverá proceder a actualizações regulares dos seus conteúdos, no mínimo, de acordo com a periodicidade constante do seu registo. 11 — A inserção de publicidade será limitada à existência dos espaços disponíveis para o efeito (banners). 12 — As publicações podem condicionar o acesso, total ouparcial, dos utilizadores aos seus conteúdos, mediante a obrigação de pagamento de um preço para acesso aos mesmos. 13 — O alojamento é gratuito. 14 — A gestão e a manutenção informáticas do portal, bem como a gestão dos conteúdos da respectiva página de entrada, são da responsabilidade do ICS. 15 — O incumprimento do presente Regulamento, designadamente dos seus n.os 9, 10 e 11, pode levar àsuspensão do alojamento da edição electrónica da publicação no portal da imprensa regional até seis meses, após audiência do interessado, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 16 — A falta de preenchimento dos requisitos previstos no n.o 4 do presente Regulamento implica o cancelamento do direito ao alojamento no portal da imprensa regional.

Diário da República, 2.a série— N.o 92 — 14 de Maio de 2007 Instituto Nacional de Estatística
Deliberação n.o 786/2007 327.a deliberação do Conselho Superior de Estatística Aprovação da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas — Revisão 3 (CAE — Rev. 3), das notas explicativas da CAE — Rev. 3, das tabelas de equivalência entre a CAE — Rev. 2.1 e a CAE — Rev. 3 e do programa estatístico geral de aplicação da CAE —Rev. 3. Considerando o teor da última revisão da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, aprovada pelo Conselho Superior de Estatística (CSE) em 2002 — 241.a deliberação, de 13 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 197/2002, de 27 de Agosto, cujo projecto foi objecto de apreciação favorável pelo CSE, o qual transpôs para o plano legislativo a classificação estatística de actividades...
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